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CONVÊNIO ICMS 75/21, DE 31 DE MAIO DE 2021 - Publicado no DOU de de 01.06.2021


Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte


CONVÊNIO


Cláusula primeira: Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:


 "

ITEM                       NCM                            EQUIPAMENTOS E INSUMOS


51                             9018.90.95                Clipe venoso

54                             9018.90.99                Conjunto de circulação assistida, equipo cassete.

191                           9021.90.12                Stent vascular

197                           9021.90.12                Espiral para embolização


".

Cláusula segunda: A cláusula terceira-A fica acrescida ao Convênio ICMS 01/99 com a seguinte redação: 


“Cláusula terceira: - A Os benefícios previstos neste convênio, em relação ao item 54, aplicam-se aos Estados de Goiás, São Paulo e Paraná nos termos vigentes em 30 de novembro de 2020.”.


Cláusula terceira: Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União:


I - retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021, em relação aos itens 51, 191 e 197 da cláusula primeira;


II - produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação, em relação aos demais dispositivos.


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