Novo Marco Legal do Saneamento Básico completou dois anos, mas poucos foram os avanços até agora

Dados do Atlas do Saneamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que a falta de saneamento básico no Brasil foi responsável pela morte de pelo menos 135 mil pessoas entre 2008 e 2019. Esses óbitos são uma consequência das Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI).

No período, foram registrados mais de 11 milhões de casos de DRSAI no Brasil, com quase 5 milhões de internações no Sistema Único de Saúde (SUS). As principais causas de morte, com cerca de 82% do total, são Doença de Chagas, diarreias e disenteria. Também existe alta incidência de Dengue, zika e chikungunya como causa das mortes nas regiões Sudeste e Centro-Oeste; de leishmanioses na Região Norte; de esquistossomose na Região Nordeste e a leptospirose na Região Sul. 

O Atlas do IBGE aponta que houve avanços  no número de municípios cobertos por esses serviços em todas as regiões do país, entre 2008 e 2017. Mesmo assim, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal apresentam taxas superiores a 85% de domicílios atendidos pelo serviço de coleta de esgoto. E este é um problema mundial. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) revelam que 88% das mortes pela doença no mundo são causadas pelo saneamento inadequado.

Legislação e propostas

No Brasil, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026, de 15/07/2020) atualiza a legislação desse setor e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Entre os princípios básicos do Novo Marco estão a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização; seleção competitiva do prestador dos serviços; e prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Mundialmente, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela  Organização das Nações Unidas (ONU) colocam o saneamento entre os objetivos mensuráveis e universalmente acordados para combater a pobreza extrema e a fome, prevenindo doenças mortais. A emergência sanitária global, iniciada em 2019, também colocou no foco das prioridades públicas mundiais o saneamento básico, uma vez que o combate à Covid-19 passa, necessariamente, pelas condições de higiene das mãos e, portanto, pelo acesso da população à água de boa qualidade, o que requer olhar a questão do saneamento sobre vários ângulos de análise.

Apesar disso, e ainda que o Novo Marco Legal do Saneamento tenha sido sancionado há dois anos, quase 35 milhões de pessoas no Brasil ainda vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgoto, de acordo com informações da Agência Senado. Segundo a 14ª edição do Ranking do Saneamento, publicado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, o cenário atual mostra que somente 50% do volume de esgoto do país recebe tratamento. Municípios dos estados do Paraná, São Paulo e Minas Gerais ocupam as primeiras posições do ranking, liderados por Santos (SP). Entre os 20 piores estão municípios da região Norte, alguns do Nordeste e Rio de Janeiro. A última posição é ocupada por Macapá (AP).

De acordo com a publicação Política e Plano Municipal de Saneamento Ambiental –  Experiências e recomendações, publicada pelo Ministério da Saúde, uma das formas encontradas para fortalecer os municípios no que tange a melhora dos serviços de saneamento básico, está na elaboração de uma Política Municipal de Saneamento Ambiental, de forma participativa e democrática, que considere os princípios de universalidade, equidade, integridade e controle social. “É uma oportunidade também para que o município que não presta diretamente os serviços, ainda que responsável pelos serviços de saneamento, venha a iniciar uma nova forma de diálogo e relação com a empresa concessionária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, exercendo seu poder concedente”, assinala um dos autores do estudo, Luiz Augusto Cassanha Galvão, então Gerente da Área de Desenvolvimento Sustentável e Saúde Ambiental da Organização Pan-Americana da Saúde.

Hoje, a ANA tem a atribuição de editar normas de referência, regras de caráter geral que  devem ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória. Para que o Brasil consiga universalizar os serviços de esgotamento sanitário no Brasil, com base no horizonte de planejamento de 2035, o Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas, da própria ANA e da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, aponta que são necessários investimentos de R$ 149,5 bilhões, dos quais R$ 101,9 bilhões precisam ser aplicados em coleta de esgotos, enquanto R$ 47,6 bilhões devem ser empregados no tratamento. No Brasil há 60 agências infranacionais atuando no setor de saneamento, sendo 25 estaduais, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais. Em termos de abrangência, aproximadamente 65% dos municípios brasileiros estão vinculados a essas entidades.

Seja como for, é preciso adotar medidas urgentes. Um estudo publicado pelo Instituto Trata Brasil, também com base nos dados da OMS, revela que o investimento em água potável e saneamento básico pode resultar em benefícios econômicos superiores a 30 vezes o valor aplicado. Porém, o aspecto mais importante nesta conta é que as populações com acesso a esses benefícios adoecem menos e podem ter uma vida mais produtiva.