Atestado de Exclusividade

Atestado de Exclusividade da ABIMED

Do que se trata?

As Declarações de Exclusividade permitem aos solicitantes pleitear a dispensa de licitação perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quem pode solicitar o atestado?

Empresas associadas que estejam em dia com as obrigações associativas;

• O solicitante do atestado deve encaminhar à Associação procuração assinada pelo representante legal da empresa, segundo a qual aquele tem poderes para solicitar o documento. Empresas com várias unidades de negócio poderão optar pela indicação de um único solicitante ou um para cada unidade, devendo apresentar procuração para cada solicitante.

Como solicitar?

• Todas as solicitações devem ser realizadas pelo e-mail: abimed@abimed.org.br

• O solicitante fica obrigado a enviar, por e-mail, no momento da solicitação, documentação completa digitalizada, a qual será confrontada com os originais a serem enviados posteriormente.

Quais documentos são necessários?

1. Carta de autorização do fabricante e respectiva tradução juramentada em língua portuguesa. Na carta,
deve estar clara a expressão “exclusiva”, o escopo de atuação da empresa e delimitação territorial.

• A carta de autorização deve ser assinada pelo executivo principal ou procurador legal. Neste caso, deve ser apresentada cópia autenticada da procuração vigente.

• Em caso de renovação, a empresa deverá enviar o atestado emitido anteriormente.

2. Lista de produtos que deverá constar no atestado acompanhada do número de registro quando aplicável.
Tal lista não deve ultrapassar o limite de 20 itens (produtos e insumos), sendo que deverá vir acompanhada
de fotos/imagens/catálogos destes.

• A declaração será emitida apenas com o nome comercial do(s) produto(s) e número(s) do(s) registro(s) ANVISA , conforme consta no site portal.anvisa.gov.br

• Para registros com vencimento inferior a 6 (seis) meses , encaminhar protocolo da revalidação correspondente a cada registro.

• Se a validade do registro estiver vencida, somente a finalidade Assistência Técnica poderá estar presente no Atestado.

Qual é o prazo de emissão e forma de pagamento?

• Prazo: De porte de toda a documentação, a associação tem 15 dias úteis para finalizar o processo
após efetivação. O representante da associação deverá informar o solicitante sobre o início do
processo através de e-mail.

• Urgência: Nos casos de urgência – entendidos como processos cujo atestado deve ser entregue até
07 dias úteis – será cobrado o valor dobrado da emissão.

• Pagamento: O pagamento deve ser realizado como depósito em conta. A liberação do atestado
requerido ocorrerá, mediante a comprovação do depósito em conta.

• Valor: 300 reais (por atestado).

Existe possibilidade de não emissão?

Fica vedada a emissão de atestados solicitados por associadas processadas por violação à
Lei Anticorrupção, Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa ou Lei de Lavagem
de Capitais.


Desenvolvido por MakeIT Informática