Em parecer prévio, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público, deputado Danilo Forte (PSB-CE), concluiu que a medida pode resultar em redução dos repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o governo é obrigado a destinar um percentual da chamada Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde.

Pela PEC do governo interino de Michel Temer, os gastos de saúde e educação deixariam de ser calculados com base na RCL e passariam a ter um piso corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Como a perspectiva da equipe econômica é de crescimento econômico e queda da inflação, os recursos para essas áreas seriam menores no longo prazo se comparados com a regra atual.

“Com o crescimento das taxas de desemprego e da própria queda da renda, a tendência é de um número ainda maior de pessoas a buscarem o SUS. A contenção de gastos na saúde, portanto, poderá reduzir ou interromper serviços”, explica o relator da PEC ainda em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Forte é da base do governo. Mas a oposição também critica a proposta, alegando que haverá redução nos recursos para saúde e educação.

Técnicos do Orçamento do Congresso têm a mesma avaliação. Com a queda gradual da destinação para a saúde, o governo, segundo eles, teria espaço para destinar verba para outras áreas sem comprometer o piso de aplicação na saúde.

Em 2017, com ou sem a aprovação da PEC, os recursos destinados para a saúde devem ficar no mesmo patamar, pois o governo federal já faz investimentos acima do limite mínimo exigido pela Constituição. Atualmente, o governo gasta algo em torno de 16% RCL, sendo que o mínimo programado para o próximo ano é de 13,7%.

A diferença entre as duas regras aparecia no médio prazo. Pela modelo atual, o crescimento da economia impactaria diretamente no aumento RCL, o que se refletiria numa expansão dos recursos para a saúde. Mas, com a regra prevista na PEC, não haverá um aumento real do orçamento da área. Assim, haveria uma defasagem cada fez maior entre o “piso provisório”, que será instituído caso a PEC seja aprovada, e o permanente, o mínimo de aplicação exigido pela Constituição.

Simulação comparando as regras vigentes com a da PEC no período de 2010 a 2016 mostra que, pelas regras atuais, o desembolso na Saúde seria bem maior.

Fonte: Valor Econômico