Secretários municipais de Saúde debateram na manhã desta quarta-feira (13) soluções de gestão para melhorar o atendimento público de saúde no Rio Grande do Sul em um painel do Congresso das Secretarias Municipais de Saúde, realizado no centro de eventos do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Um dos principais problemas para a gestão de saúde apontado pelos debatedores foi o excesso de ações judiciais movidas contra municípios e o Estado, o que acabaria retirando recursos do sistema para suprir necessidades, ou ainda desejos, individuais de pacientes.
Na mesa intitulada “SUS: a conjuntura atual e a gestão que queremos”, o promotor Mauro Souza, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público (MP), apontou que há um “excesso de judicialização” da saúde no RS. Ele afirmou que o Estado responde por quase a metade das ações judiciais na área de saúde do País. Por outro lado, está entre os estados com menor investimento per capita na área. “O problema das ações judiciais é de entendimento do que é direito à saúde. Em muitas ações judiciais, nós temos confundindo necessidade com desejo e direito”, diz.
Ele reconhece que, nos meios jurídicos, ainda não há um consenso sobre o que seria realmente o direito à saúde estabelecido pela Constituição. Com isso, algumas ações recebem ganho de causa sem o devido suporte jurídico e, posteriormente, se tornam precedentes para ações futuras. Souza afirma que as instituições jurídicas precisam promover um debate e assumir a responsabilidade com o sistema inteiro de saúde, não com casos específicos.
Por outro lado, ele salienta que a chamada judicialização da saúde teve como efeito positivo gerar melhorias no próprio SUS. “Havia um certo marasmo na questão da gestão do SUS e do fornecimento de prestações [de serviços], isso fez com que muitas prestações passassem a frequentar os programas públicos de saúde que não frequentavam”.
Marcelo Bosio, presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS (Cosems-RS) e Secretário Municipal da Saúde de Canoas, afirma que a Justiça acaba exigindo de entes públicos mais do que eles são capazes de fornecer, o que resulta na precarização de todo o sistema de saúde. “Na hora que nós somos cobrados judicialmente é com base na lei, mas nem sempre a lei está de acordo com a realidade”, afirma.
Segundo Bosio, em municípios menores, uma decisão judicial para fazer uma intervenção cirúrgica chega a tirar 50% dos recursos mensais locais para a saúde. “Isso é uma preocupação porque come uma parte importante do nosso orçamento, atrapalha todo o nosso planejamento e nós não conseguimos cumprir nossa função de atender a coletividade, atender os principais problemas de saúde de um território”, diz.
Bosio também afirma que existiria uma “indústria” da judicialização da saúde que, teria como efeito negativo, a tentativa constante de se tentar forçar o Estado a arcar com serviços mais caros do que aqueles que o paciente realmente precisa. Um dos exemplos seria a questão do pedido judicial para próteses especiais, que inclusive está sendo investigada na CPI da “Máfia das Órteses e Próteses” do Congresso Nacional. “A prótese especial custa 100 mil reais e a prótese que deveríamos colocar custa uns 5 mil”, diz.
Outro exemplo seria a pressão exercida por empresas farmacêuticas para que médicos prescrevam remédios fora da lista básica do SUS, que são mais caros, e que os pacientes acabam precisando buscar via ação judicial. “Foi apresentado pelo Ministério Público um dado que 84% das ações judiciais de medicamentos no RS são de medicamentos fora da lista preconizada pelo Ministério da Saúde, pelo Estado ou a lista básica dos municípios, o que nós entendemos que isso tem uma indicação de determinados medicamentos que pode estar atrelados a marcas, atrelados a indústrias, e não nos parece que seja a melhor saída ou que garanta o melhor benefício ao usuário”, pondera.
Segundo ele, é necessário que os entes públicos busquem um entendimento com o Defensoria Pública, Ministério Público e judiciário do que realmente pode ser resolvido via ação judicial e do que cabe aos gestores de saúde definir. “Uma ação judicial que prevê que você tenha que realizar uma cirurgia em 48 horas porque tem risco de óbito para o paciente. Isso não é para o judiciário, isso é para uma porta de emergência”, afirma. “Em nenho caso que o paciente está na frente do juiz dizendo que precisa [da cirurgia] porque senão vai vir a óbito isso se confirma. O juiz não é médico, muito menos o promotor, e não estamos cobrando isso, mas que utilizem a estrutura pública para que possa dar informação, discutir o caso e aí tomar uma decisão mais justa para todos, para o paciente, para a comunidade e para o gestor municipal”, afirma.

Fonte: Portal Sul 21