Reforma Tributária traz mudanças que impactam diretamente o acesso à saúde

Entenda quais são elas aqui.

Depois de quase 40 anos de discussões e tentativas, a Reforma Tributária foi aprovada em dezembro de 2023, mas ainda traz uma série de debates em torno de leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023. Com a emenda, os setores de saúde e educação foram inseridos em um regime especial com alíquota reduzida em 60%, retirando a essência inicial da matéria de manter os tributos zerados e a não comutatividade do sistema tributário brasileiro.

Para o setor de serviços de saúde e dispositivos médicos, houve conquistas, como a redução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para substituir os impostos estaduais e municipais – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – para substituir os tributos federais. No entanto, o texto atual da reforma preocupa por uma série de questões, dentre elas o fato de não constarem nem na lista de 60%, nem da de 100%, de isenção alguns dispositivos e equipamentos médicos essenciais para garantir tratamentos adequados ao cidadão brasileiro.

O que é a Reforma Tributária?

A emenda constitucional simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo, incentivando assim o crescimento econômico do país. A regulamentação da Reforma Tributária instituiu a CBS, unificação dos tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e o IBS. Também será criado o Imposto Seletivo, que tem como objetivo desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta essa Reforma Tributária, trata da definição das alíquotas dos tributos e determina quais bens e serviços ficarão isentos. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Algumas conquistas

Entre as conquistas da regulamentação da Reforma Tributária, estão a redução da alíquota do IBS e da CBS em 60% e a ampliação de 92 para 105 o número de dispositivos médicos que terão redução de tributos, como substância para conservação de órgãos e tecidos e o dispositivo intrauterino (DIU).

Os impactos para a saúde

O aumento da carga tributária sobre aparelhos e dispositivos, como os de ressonância, tomografia, macas hospitalares, marca-passos, próteses ortopédicas e tantos outros fundamentais para se chegar a um diagnóstico, tratar doenças e salvar vidas, pode limitar a capacidade dos hospitais, em especial do Sistema Único de Saúde (SUS), em melhorar ou ampliar o acesso aos pacientes, e aumentar os custos que afetam diretamente a saúde.

O texto atual da reforma, se mantido como está, impacta também na inovação, visto que empresas do setor avaliam investimentos no país.

Ao longo de todos esses anos, a Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) assumiu o protagonismo na defesa do setor de dispositivos médicos na Reforma Tributária, com o compromisso de evitar o peso de tributos e os cortes de incentivos tributários. A associação entende que, apesar do avanço, o atual texto ainda não atende o setor de saúde, já que pode aumentar os custos para todo o sistema de saúde, prejudicando um segmento essencial à vida das pessoas.

“Do jeito que está o PLP 68, vai haver aumento de carga tributária no setor de dispositivos médicos, porque mais de um terço dos 100 mil produtos regularizados na Anvisa estão colocados hoje sobre a alíquota plena, tal qual está aprovado no PLP aprovado na Câmara dos Deputados”, observa o presidente da ABIMED, Fernando Silveira Filho.

Os pleitos da ABIMED

“O nosso pleito inicial sempre foi pela alíquota zero. Nós entendemos que saúde no Brasil deveria estar em passo com as produções das principais economias da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que têm alíquotas baixíssimas ou zeradas para os seus mercados. E isso por uma razão muito simples: quando você tem de 60% a 70% da população atendida pelo SUS, você querer tributar é a mesma coisa que inibir o acesso. E isso, para a ABIMED, é um contrassenso à lei, além de ser absolutamente contrária ao nosso propósito, que é buscar, de forma continuada, ampliar o acesso das pessoas às tecnologias de saúde”, diz Silveira Filho.

A associação defende:

• A inclusão de alguns dispositivos médicos na lista de produtos com 100% de desconto frente à alíquota padrão do IBS/CBS por serem fundamentais para o SUS, como foi pedido inicialmente o Ministério da Saúde;
• A inserção de outros dispositivos que não constam em nenhuma lista para redução de tributos, tanto na de 60% da alíquota base quanto na de 100%. A ABIMED explica que municípios, estados e o governo federal serão onerados sem os descontos nas compras públicas e defende que aqueles equipamentos que não estejam em nenhuma das duas listas tenham o desconto de 60%;
• A inclusão de todos os dispositivos médicos regularizados na Anvisa para que contem ao menos com o desconto de 60%. O modelo de listas que definem os dispositivos médicos com descontos sempre estará ultrapassado, mesmo que se estabeleça um curto prazo para sua revisão;
• A extensão do benefício das compras públicas às entidades filantrópicas e beneficentes que atendem ao SUS;
• A aplicabilidade dos descontos para compra de partes, peças e acessórios dos equipamentos e dispositivos médicos desonerados, o que prejudica a manutenção e upgrades para o bom funcionamento dos produtos;
• A permissão para que Estados e o Distrito Federal possam criar mecanismos de restituição acelerada dos saldos credores de ICMS para assim atrair investimentos e expansão de empresas no segmento;
• A não incidência do CBS/IBS nas movimentações não-onerosas, como consignação e comodato.

A saúde é um direito do cidadão, por isso a ABIMED continua atuando junto ao Congresso Nacional para que suas reivindicações sejam debatidas e aprovadas. Saiba mais.