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    / Notícias e Eventos

    Desafios e perspectivas da regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

    Publicado em 19/02/2024 • Notícias • Português

    A Inteligência Artificial (IA) tem provocado transformações em diversos setores, principalmente na saúde, com a aplicação de prontuário inteligente, robôs e assistentes virtuais que auxiliam em procedimentos médicos.

    O Congresso Nacional, com o projeto de lei (PL)  nº 2.338/23, pretende regulamentar a utilização da IA. Em tramitação no Senado Federal, o Marco Legal da IA estabelece normas nacionais para desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA, a fim de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis

    As aplicações na área da saúde foram classificadas pelo PL como de alto risco. Por isso, será necessário estabelecer estruturas de governança e procedimentos internos para garantir a segurança dos sistemas e o cumprimento dos direitos dos usuários afetados.

    Em 28 de novembro de 2023, foi publicado o PL substitutivo do Marco Legal da IA, com 22 artigos, que removeu a classificação das aplicações na área da saúde como sendo de alto risco. Em vez disso, menciona os impactos à saúde entre os fatores que contribuem para a avaliação de impacto da IA.

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