Na tarde do dia 5 de junho, o presidente-executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho, participou da audiência pública “Regimes Diferenciados – reduções de alíquotas”, do grupo de trabalho (GT) que discute a regulamentação da Reforma Tributária (PLP n.º 68/2024), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele esclareceu que o segmento de dispositivos e equipamentos médicos tem mais de 100 mil produtos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sobre o PLP 68/2024, disse haver dois pontos cruciais. O primeiro, refere-se à essencialidade da saúde e a necessidade de que todo o setor, no Brasil, fosse equiparado às principais economias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde as alíquotas são baixas ou zerada para que o acesso da população a tratamentos, atendimento, principalmente tecnologia de ponta, seja ampliado no país. Outro ponto importante destacado foi que a área da saúde demanda um tratamento diferenciado devido seu grande potencial de desenvolvimento econômico.

Sobre os pontos críticos, o presidente-executivo da ABIMED explicou que pelo volume de produtos registrados na Anvisa, o setor tinha a expectativa de que todos seriam enquadrados na redução de 60%, considerando aqueles que já estão na redução de 100%. Além disso, informou que do ponto de vista do segmento de dispositivos médicos, a melhor fonte de informação para quais produtos deveriam estar incluídos em cada redução de alíquota seria a Anvisa – órgão onde os produtos são registrados e fonte de informação para toda a cadeia produtiva. “Acho que avançamos muito com os debates sobre a nova tributação. Prefiro não pensar que foi o que se conseguiu ter, mas, sim, que o que temos é o ponto de partida para aquilo que, de fato, será a Reforma Tributária no futuro.” Na sequência, Fernando Silveira Filho entregou ao Grupo de Trabalho Sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, um documento com as Propostas de Emenda ao PLP 68/2024, que teve a contribuição da ABIIS e da Abimo. A audiência pública também tratou dos regimes diferenciados para profissões regulamentadas; serviços de educação, serviços de saúde; dispositivos de acessibilidade para pessoa com deficiência; composições enterais e parenterais; e produtos de higiene e limpeza majoritariamente consumidos por pessoas de baixa renda.