O ministro da Saúde, Ricardo Barros, participa de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quinta-feira (17), a partir das 9h30. Ele vai apresentar aos deputados e senadores a prestação de contas quadrimestral do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece a Lei Complementar 141/2012. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado também vai participar da audiência.

Já na quarta-feira (16), às 14h30, e na quinta (17), às 10h30, a CMO tem reuniões agendadas para que os parlamentares possam finalizar a tramitação do relatório setorial de previsão de receita do Orçamento da União para 2017 (PLN 18/2016). O parecer foi elaborado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e eleva a arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões. Desse valor, R$ 10,1 bilhões representam receitas para o governo federal. O restante (R$ 3 bilhões) será transferido para estados e municípios.

O acréscimo de receita decorre da perspectiva de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos movimentados por brasileiros fora do país (repatriação de recursos). Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentou o projeto de lei (PLS 405/2016) que reabre o prazo para regularização desses recursos, que se encerrou no mês passado. O texto autoriza uma nova rodada de repatriação entre 1° de fevereiro e 30 de junho de 2017. A repatriação de ativos foi autorizada pela Lei 13.254/2016 e gerou uma arrecadação total de R$ 46,8 bilhões este ano.

O projeto também eleva as alíquotas do Imposto de Renda e da multa que incidirão sobre os recursos regularizados. A lei fixou o encargo em 30% do valor do ativo movimentado (15% de IR e 15% de multa). A proposta de Renan prevê 35% (17,5% de IR e 17,5% de multa) para a próxima etapa.

O acréscimo proposto por Vilela, que foi discutido com o governo, só leva em consideração os ganhos com a alíquota de 35%. Qualquer mudança no projeto – como, por exemplo, a inclusão de novos contribuintes aptos a aderirem à regularização – tem impacto sobre a arrecadação. A proposta de Renan ainda será votada no Senado e na Câmara.

No total, as receitas primárias no próximo ano somam, após a reestimativa efetuada por Vilela, R$ 1,407 trilhão. O governo havia estimado inicialmente essa receita em R$ 1,393 trilhão, número que consta da proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional. As receitas primárias abrangem a arrecadação com tributos, royalties, concessões e dividendos das estatais.

Todos os anos, o Congresso Nacional reavalia a previsão de receita da proposta orçamentária. Desde que observada a meta de resultado primário, balizador fiscal que orienta a elaboração e a execução do orçamento, os eventuais acréscimos eram usados pelo relator-geral da proposta para elevar as despesas primárias, principalmente para atender a emendas apresentadas por deputados e senadores.

Para 2017, esse modelo pode ser alterado, se o Congresso ratificar o regime de teto de gastos defendido pelo governo. O regime prevê dois balizadores para o orçamento: o resultado primário e o teto de gastos fixado para o órgão.

Na prática, o relator-geral, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), terá uma margem menor para ampliar os gastos públicos com base na reestimativa da receita, pois terá que atender aos dois limites simultaneamente. Levando em conta os dois balizadores, Braga pode incorporar R$ 2 bilhões às despesas primárias.

Fonte: Agência Senado