A Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed) obteve uma liminar judicial contra a alta de 193% na taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em nota à imprensa, a Abimed afirma que 190 empresas associadas passarão a pagar 50% do valor do reajuste, conforme determina uma lei sancionada em dezembro pela Presidência da República.

A alta entrou em vigor em setembro de 2015, quando o governo decidiu repor de uma só vez a inflação acumulada desde 1999, período no qual as taxas da Anvisa não foram reajustadas. Em novembro, o Congresso limitou a correção em 50% e o projeto foi sancionado um mês depois. No entanto, como o Executivo não regulamentou a nova lei, a Anvisa continuou cobrando a correção integral.

Fonte: DCI