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Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.688, que regulamenta os artigos 32 e 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas no Brasil.
O Decreto inaugura um novo capítulo na governança de resíduos plásticos, com efeitos que se estendem a determinados segmentos do setor de dispositivos médicos, tradicionalmente sujeito apenas à regulação sanitária. As empresas deverão revisar seus modelos de compliance ambiental, ajustar contratos de fornecimento e distribuição, e integrar sistemas de rastreabilidade e comprovação documental à política nacional de logística reversa.
Essa edição do SABER ABIMED conta com a presença de um especialista na área, a fim de esclarecer dúvidas técnicas às novas exigências.
Recomendamos que todas as associadas participem presencialmente
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