A ABIMED e 17 entidades que representam a indústria de produtos médico-hospitalares e o setor farmacêutico lançaram um manifesto, em 14 de novembro, em defesa da autonomia das agências reguladoras no Brasil.

As discussões no Congresso Nacional, que buscam modificar a forma de atuação das agências, preocupam. O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, em 11 de novembro, que concede à Câmara dos Deputados a competência para acompanhar e fiscalizar a atuação dessas autarquias.

No manifesto, as associações demonstram preocupação com relação à falta de autonomia institucional que essa mudança pode causar às agências reguladoras. Também se refere à expertise técnica das autarquias e destaca a relevância estratégica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o registro de produtos médicos-hospitalares, como os dispositivos médicos, e farmacêuticos e, assim, contribuir para a segurança sanitária do Brasil, lembrando a importância da independência da autarquia durante a pandemia de Covid-19.

Embora reconheçam os esforços do Congresso Nacional em debater melhorias no funcionamento das agências reguladoras, as associações destacam que outros pontos precisam de maior atenção. No caso da Anvisa, é preciso focar na deficiência em seu quadro de pessoal e no orçamento, que têm prejudicado o funcionamento da agência.

Confira a íntegra do manifesto:

“MANIFESTO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS

As entidades representativas do setor produtivo da saúde signatárias desta nota reconhecem as prerrogativas do Congresso Nacional de debater melhorias e aprimoramentos legais que visem ao melhor funcionamento do Estado Brasileiro. As discussões atuais, que buscam modificar a forma de atuação das Agências Reguladoras, levam as entidades a destacarem alguns pontos importantes para a devida consideração:

Autonomia Institucional: A transferência de competências normativas para órgãos externos fere a estrutura constitucional que assegura a independência decisória dessas autarquias, um atributo essencial para evitar interferências externas e não técnicas em temas regulatórios complexos.

Expertise Técnica e Recursos: As agências são compostas por especialistas em suas áreas e tomam decisões com base em estudos técnicos, prática que representa a construção de políticas públicas fundamentadas em evidências, conforme o melhor padrão internacional. No entanto, os bloqueios orçamentários recentes e a crônica defasagem de pessoal limitam sua capacidade de atuação, o que compromete a eficiência e a agilidade dos serviços prestados.

Participação e Controle Social: O modelo atual já prevê mecanismos de controle e participação social, como consultas públicas, que promovem a transparência e a escuta da sociedade nas decisões regulatórias.

Setor de Saúde: A Anvisa é uma agência de relevância estratégica, cuja atuação pautada por critérios técnicos e científicos contribui para a segurança sanitária e garante o registro, no Brasil, apenas de produtos com qualidade, segurança e eficácia comprovadas. Ingerências não técnicas nesse processo podem comprometer a saúde da população e a competitividade da indústria de saúde instalada no país. Durante a pandemia de Covid-19, a independência da agência foi fundamental para decisões rápidas e centradas na saúde pública, o que ajudou a evitar a elevação no número de mortes.

Implicações do Enfraquecimento Regulatório: A autonomia regulatória é um pilar para a estabilidade e segurança jurídica, e contribui para um ambiente de investimentos previsível e alinhado ao interesse público.

Além dos pontos mencionados, as entidades signatárias destacam a importância de também discutir questões que têm dificultado o melhor funcionamento da Anvisa e que precisam ser solucionadas, como a deficiência em seu quadro de pessoal e em sua capacidade orçamentária. Assim, colocam-se à disposição para aprofundar esse importante debate, a fim de preservar a excelência já construída e continuar a trabalhar por um sistema regulatório mais eficiente no atendimento às necessidades da população, ainda mais equipado e capaz de manter o melhor diálogo com os entes regulados.”

Assinaram o documento:

ABIMED (Associação Brasileira da Indústria para Tecnologia para a Saúde)

Abiis (Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde)

Abimo (Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos)

Abifina (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia)

Abifisa (Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção de Saúde)

Abiquifi (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos)

Abraidi (Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde)

Abrasp (Associação Brasileira da Indústria de Soluções Parenterais)

Acessa (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde)

Alanac (Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais)

CBDL (Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial)

Grupo Farma Brasil

Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa)

PróGenéricos (Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares)

Sinfar-RJ (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro)

Sindicis (Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul)

Sindifargo (Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás)

Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos)