Na segunda-feira (13), a ABIMED realizou mais uma edição do Diálogos ABIMED, abordando os impactos da Reforma Tributária no comércio exterior. O evento online contou com a participação da especialista em direito tributário Fernanda Lains Higashino, sócia do escritório Bueno Tax Lawyers, que apresentou uma análise prática sobre as mudanças trazidas pela reforma e seus efeitos nas operações de importação e exportação do setor de equipamentos e dispositivos médicos. 

A palestrante contextualizou o momento da reforma, que se encontra em fase final de tramitação no Senado. Segundo ela, a expectativa é de que o texto aprovado na Câmara seja mantido apenas com ajustes pontuais. A ABIMED, destacou que tem atuado junto aos parlamentares para aprimorar pontos técnicos, como a atualização automática das listas de produtos com redução de alíquota em casos de inovação tecnológica. 

Fernanda explicou que a Reforma Tributária do consumo substitui PIS e COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mantendo o IPI apenas para produtos com similares fabricados na Zona Franca de Manaus. Ela ressaltou que a reforma traz um modelo de incidência ampla, alcançando inclusive operações de locação e importação, e institui a não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento de créditos em toda a cadeia de produção. 

Entre os pontos de atenção, Fernanda destacou a tributação no destino, que passa a considerar o domicílio do adquirente para definição da alíquota de IBS, e não mais o local de desembaraço da mercadoria. Essa mudança impactará diretamente as empresas importadoras, que precisarão revisar seus processos logísticos e fiscais para adequar-se às novas regras. 

A especialista explicou que a implementação ocorrerá de forma gradual. O período de teste será em 2026, quando as empresas deverão aplicar alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, apenas para fins de apuração e ajustes do sistema. O objetivo é permitir que o governo e as empresas testem a estrutura operacional antes da cobrança efetiva, prevista para começar em 2027. 

Ela reforçou que essa fase exigirá preparo tecnológico e integração entre áreas internas. “As empresas precisam estar prontas para emitir notas com IBS e CBS e validar documentos de fornecedores dentro das novas regras. Sem essa adequação, há risco de paralisação de operações”, afirmou. A Receita Federal já disponibilizou o ambiente de homologação para testes e, a partir de novembro de 2025, o preenchimento dos novos campos será obrigatório. 

Outro ponto destacado foi o tratamento diferenciado para o setor de dispositivos médicos, que conquistou reduções específicas nas alíquotas. Produtos listados no Anexo IV terão redução de 60%, enquanto os previstos no Anexo XII, vinculados ao SUS e à administração pública direta, terão alíquota zero. Essas listas serão revisadas periodicamente e exigem atenção das empresas quanto às classificações fiscais (NCM). 

Fernanda lembrou, ainda, que o novo sistema mantém o tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados, a não cumulatividade plena e regimes como o Depósito Especial (DE), que seguirá permitindo a suspensão do IBS e da CBS nas operações de comércio exterior. 

A especialista concluiu que a reforma trará mudanças profundas nas rotinas empresariais e exigirá planejamento prévio e ajustes tecnológicos. “As empresas que se prepararem em 2025 estarão em posição mais segura para atravessar o período de testes e adaptar-se ao novo modelo tributário”, disse. 

A ABIMED reforça seu compromisso em acompanhar de perto a regulamentação da Reforma Tributária, atuando junto ao Legislativo e às autoridades competentes para garantir segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao setor de tecnologia para a saúde. A iniciativa Diálogos ABIMED segue como espaço estratégico para debates técnicos e qualificados sobre temas que impactam a indústria e o comércio exterior de dispositivos médicos.