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    / Notícias e Eventos

    ABIMED publica comunicados sobre as Resoluções GECEX

    Publicado em 13/02/2026 • Notícias • Português

    A publicação das Resoluções GECEX nº 852/26 e nº 853/26 promoveu ajustes significativos nas alíquotas do Imposto de Importação (II) incidentes sobre dispositivos médicos. Em razão disso, a ABIMED distribuiu às associadas comunicados técnicos contendo informações detalhadas sobre as alterações implementadas. 

    Conforme estabelecido, as alíquotas passam a observar a seguinte sistemática de majoração: 

    1. Alíquotas inferiores a 7,2% serão elevadas para 7,2%; 
    1. Alíquotas situadas entre 7,2% e 12,6% serão elevadas para 12,6%; 
    1. Alíquotas situadas entre 12,6% e 20% serão elevadas para 20%. 

    Os prazos para início da aplicação das novas alíquotas foram detalhados pela Circular nº 1089/2026, encaminhada em caráter de urgência às associadas. 

    Adicionalmente, a Resolução GECEX nº 853/26, publicada em 06/02/2026 e disponível em:
    https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-853-de-6-de-fevereiro-de-2026-685986048,
    institui procedimento excepcional e temporário para a submissão de pleitos de redução da alíquota do II para bens classificados como BK e BIT, no âmbito do regime de Ex-tarifário. Considerando os impactos e especificidades do novo fluxo, a ABIMED reforçou os pontos de atenção por meio da Circular nº 1090/26, também enviada em caráter emergencial. 

    A ABIMED mantém interlocução contínua com os órgãos governamentais responsáveis pelas medidas, com o objetivo de alinhar entendimentos, mitigar impactos regulatórios e garantir previsibilidade às empresas associadas. Nesta semana, foi realizada reunião com representantes do Ministério da Saúde para discutir os efeitos das Resoluções, e novas agendas com a CAMEX estão programadas para aprofundar o tema, dada sua relevância estratégica para o setor. 

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