A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está realizando duas consultas públicas  (CPs) sobre atividades em portos, aeroportos e fronteiras. A CP n.º 1.259, de 29 de maio de 2024, trata da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre as boas práticas de armazenagem e certificação de boas práticas de armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em armazéns alfandegados. As contribuições devem ser feitas no formulário da Anvisa: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/725598?lang=pt-BR.

A outra CP é a de n.º 1.260, também de 29 de maio de 2024, e refere-se à proposta de RDC sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento (AE) de prestadoras de serviço de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em armazéns alfandegados, AFE de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária e dispensa de AFE. Formulário da Anvisa para contribuições está no link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/879931?lang=pt-BR. O prazo para o envio das contribuições é 9 de agosto, porém a ABIMED pede que suas associadas enviem suas contribuições às CPs pelo formulário que consta no comunicado 840/24, até 19 de julho, para o endereço eletrônico angelica.marques@abimed.org.br. A consolidação será realizada com as empresas que enviarem suas contribuições no âmbito dos Comitês Inteligência Regulatória (CIR) e Comércio Exterior (COMEX).