As entidades que firmam esta carta vêm a público manifestar preocupação quanto
à sustentabilidade dos trabalhos da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, assim,
alertar o Governo Federal e a sociedade acerca da premente necessidade de recomposição da
força de trabalho desta Agência, cuja excelência dos trabalhos é mundialmente reconhecida.
Conforme o Art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação”.

Neste sentido, a Anvisa destaca-se como instituição de Estado que, dentre outras
atividades, tem a competência de aprovar e regular as tecnologias em saúde que serão
colocadas à disposição da população brasileira, aplicando as melhores práticas internacionais
de regulação à elaboração, avaliação e fiscalização do arcabouço normativo que lhe compete,
sempre embasada por preceitos técnico-científicos.

Ocorre que, há anos, a Anvisa vem padecendo da falta de recursos humanos para
dar vazão às demandas sociais que sobre ela recaem, seja pelo aumento exponencial da
demanda, seja por aposentadoria, seção de servidores sem reposição dos quadros, ou mesmo
migração para a iniciativa privada. A este crítico cenário, some-se o grande volume de
servidores na iminência de se aposentarem e a necessidade de valorização das carreiras das
agências reguladoras para retenção e qualificação dos quadros remanescentes.

Esta crise prenunciada gera preocupação e inquietude, principalmente no setor
regulado como as indústrias de dispositivos médicos, medicamentos e insumos farmacêuticos,
que carecem de previsibilidade, segurança jurídica e ambiente de negócios estável para
direcionar ações e investimentos necessários à provisão de produtos no mercado brasileiro.

Em um país cuja política industrial tem na indústria da saúde um de seus principais
pilares, não é condizente que seja dado tratamento indistinto à gritante necessidade de
recomposição da força de trabalho de sua agência reguladora setorial. Tanto a Nova Indústria
Brasil – NIB, no que concerne à indústria da saúde, quanto o Complexo Econômico-Industrial
da Saúde – CEIS são políticas públicas que têm seu sucesso condicionado à higidez da Anvisa.

Atualmente, estima-se que 20% a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro
passe pela regulação da Anvisa, como dispositivos médicos, medicamentos, insumos
farmacêuticos, hemoderivados, saneantes, alimentos, cosméticos, derivados do tabaco,
agrotóxicos, serviços de saúde e congêneres.

Pelo exposto, as entidades signatárias deste documento rogamos às autoridades
constituídas ações tempestivas e efetivas para sanar o déficit de pessoal da Anvisa de modo a
resguardar a qualidade, segurança e eficácia de tecnologias e serviços de saúde ofertados ao
povo brasileiro.

São Paulo, julho de 2024

ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde

ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades

ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos

ABIQUIF – Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos

ALANAC – Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais

ALFOB – Associação dos Laboratórios Oficiais do Brasil

ANBIOTEC – Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia

GRUPO FARMA BRASIL

INTERFARMA – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa

PROGENÉRICOS – Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares

SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos