A ABIMED informou suas associadas sobre a publicação, em 19 de dezembro, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE SP), do Decreto n.º 69.188/24, do Governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), ratificando o Convênio ICMS 143/24, celebrado no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, que renova até 31/07/25 a isenção do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, atualizando o Convênio ICMS 01/99.

Importante lembrar que somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – expressa ou tácita -, o Poder Executivo poderá implementar (internalizar) o referido Convênio no âmbito do Estado de São Paulo, através de decreto assinado pelo Governador e publicado no DOE.

A Associação manterá seus esforços no sentido de ver cumprida a última etapa de implementação (internalização) pelos Estados, dos efeitos do Convênio ICMS 143/24, de modo a garantir a isenção do imposto nos termos do Convênio ICMS 01/99, e informará sempre que houver progressos relevantes sobre o tema.

A entidade ainda reitera que esta conquista é fruto de trabalho intenso, que reafirma o compromisso da ABIMED em defender os interesses de suas associadas e do setor de equipamentos e dispositivos médicos de forma proativa e estratégica até as últimas instâncias.

Regime especial ICMS para indústria de informática

Foi publicado no DOE SP, de 18 de dezembro, o Ofício GG TF n.º 25/2024 – Governo do Estado, pelo Governador de SP, para a Alesp, que, entre outros benefícios, manifesta a concordância em prorrogar a vigência até 30/06/2025 do benefício fiscal previsto no Decreto n.º 51.624, de 28/02/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática, entre os quais algumas empresas de dispositivos e equipamentos médicos associadas da ABIMED.

O próximo passo é a aprovação do referido ofício pelos Deputados Estaduais e a publicação do respectivo decreto formalizando o trâmite.

Esta é mais uma conquista do trabalho intenso da ABIMED, que reafirma seu compromisso em liderar a defesa dos interesses de suas associadas e do setor de forma proativa e estratégica até as últimas instâncias. Conforme tem sido informado, ao longo dos últimos meses, a Associação esteve engajada em um diálogo constante com as autoridades competentes, dos Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal e estadual, destacando a importância da manutenção dos benefícios para garantir não apenas a sustentabilidade do setor, mas também o pleno acesso da população à tecnologia para a saúde.

Convênio ICMS 126/2010 é mantido no Estado de SP

Também em decorrência dos esforços realizados pela Associação nos últimos meses, o Governador do Estado de São Paulo enviou o ofício n.º 18/2024-CC-ATG-CT – Governo do Estado, à Alesp, em que, entre outros benefícios, manifesta a concordância do Executivo em manter vigente o Convênio ICMS 126/10, que concede isenção do imposto às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica, tais como órteses e próteses (OPMEs), até 31 de dezembro de 2026.

Neste caso, também é preciso aguardar a aprovação do ofício pelos Deputados Estaduais e a publicação do decreto para formalizar o trâmite.

Mais uma vez, a ABIMED não mediu esforços e atuou juntos aos Poderes Executivos e Legislativo para prorrogar a vigência do convênio, beneficiando suas associadas e o setor de equipamentos e dispositivos médicos.