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Encontro com diretora da Secretaria Especial da Reforma Tributária discute sobre produtos inseridos nos convênios de ICMS e não contemplados na regulamentação da nova tributação

Publicado em 14/06/2024 • Notícias • Português

Representando a ABIMED, o diretor regional de Brasília, Felipe Dias Carvalho, reuniu-se com a diretora da Secretaria Especial da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda (SERT/MF), Camilla Cavalcanti, uma das coordenadoras do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), nesta sexta-feira (14/6), no Ministério da Fazenda, em Brasília. O objetivo do encontro foi debater sobre o projeto de lei completar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, principalmente em relação aos produtos constantes nos convênios ICMS 01/99, que concede isenção desse imposto às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; 126/10, estabelece isenção do ICMS às operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas e outros que especifica; e 116/98, concede isenção do imposto às operações com preservativos, e que não foram contemplados no texto do PLP que regulamenta a nova tributação no país.

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