A ABIMED realizou no dia 13 de novembro uma reunião, em sua sede, na cidade de São Paulo, para as empresas associadas sobre as “Experiências práticas da Lei de Licitações” (nº 14.133/2021), que entrou em vigor em janeiro deste ano.

No encontro, o advogado Benny Spiewak, sócio do SPLAW – Spiewak | Carneiro Advogados, comentou sobre a aplicação da nova lei, seus impactos práticos nos processos de compras públicas, os efeitos positivos da legislação, os pontos que podem ser aperfeiçoados e uma visão atualizada sobre as questões já debatidas no âmbito judicial

Os representantes das associadas puderam esclarecer suas dúvidas sobre a aplicação da Lei de Licitações, a qual tem como foco tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, eficientes e econômicas.

Benny Spiewak chamou a atenção que, apesar da aplicação dos novos procedimentos e padrões ainda parecerem não ter “pego”, isso não isenta ou afasta a aplicação da nova lei. Por isso, as empresas da área de saúde devem se manter atentas às mudanças e que utilizar a medida como marco atualizador de conduta é dever do setor.

Entre as várias orientações, o advogado ressaltou que, no Estudo Técnico Preliminar (ETP), as empresas, ao participar de uma compra púbica, devem justificar a contratação e indicar a solução mais vantajosa, considerando os custos, benefícios e impacto ambiental, pois essas informações são cruciais para as empresas do setor ao apresentar produtos e serviços inovadores e sustentáveis. Além disso, alertou que, na questão de compliance, a nova lei está mais firme, assim a robustez nos programas de conformidade tornou-se um requisito obrigatório para os contratos públicos.

Confira a reunião no Portal das Associadas.