No dia 12 de agosto de 2025 foi publicado o Decreto nº 69.799/2025 no Diário Oficial do Estado de São Paulo (em 13 de agosto), formalizando a internalização do Convênio ICMS 01/99. O decreto, retroativo a 1º de agosto, assegura a isenção do ICMS para aproximadamente 200 dispositivos médicos essenciais, com validade estendida até 31 de dezembro de 2026. 

Essa internalização segue à renovação do convênio pelo CONFAZ em 7 de julho de 2025, que prorrogou o benefício em âmbito nacional até Dezembro de 2026, mas dependia da adoção pelos estados para surtir efeito local. 

Outros estados, como Pernambuco, Paraíba, Pará, Maranhão, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul seguem o mesmo caminho, incorporando o convênio em suas legislações. 

A ABIMED vem trabalhando com uma atenção especial, junto ao DF e ao Estado do Rio de Janeiro. No caso do Rio de Janeiro, o Dep. Jari Oliveira (PSB) apresentou a Indicação nº 5639/2025, pedindo para que o Governo do Estado proceda com a internalização. A referida indicação será encaminhada ao Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Sr. Juliano Pasqual.

A medida fortalece a previsibilidade das operações no setor de saúde e sublinha a importância da atuação conjunta entre o poder público e o setor produtivo para garantir um ambiente regulatório seguro e estável.