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    / Notícias e Eventos

    Participe! ANVISA publica Consulta Pública sobre diretrizes e critérios para a aplicação da fiscalização

    Publicado em 08/01/2026 • Notícias • Português

    Na segunda-feira (05), a ANVISA publicou a Consulta Pública nº 1.361 acerca da proposta de ato normativo a qual irá tratar das diretrizes e critérios para a aplicação da fiscalização no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O ato normativo deverá abranger diretrizes sobre todas as atividades e produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como o controle sanitário em portos, aeroportos, fronteiras e meios de transporte.

    De acordo com o ato de abertura da consulta pública, o prazo para envio de comentários e sugestões é de 60 dias, com início sete dias após a publicação no Diário Oficial da União, o que ocorreu em 16 de dezembro de 2025. Dessa forma, o período de contribuições teve início em 23 de dezembro de 2025 e deve se encerrar aproximadamente em 21 de fevereiro de 2026.

    Os comentários e sugestões via ABIMED devem ser enviados até 16/01/2026 para marcio.godoy@abimed.org.br.

    Para acessar a Consulta pública, clique aqui.

    Esta notícia foi previamente divulgada às nossas associadas por meio da Circular 1072/2026, enviada em 06/01/2026

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