O Procon Estadual entrou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com o objetivo de garantir que os idosos possam contratar planos de saúde. Entre outros pedidos, a autarquia solicita a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam limites de idade para a contratação do serviço. São citadas na ação as operadoras Amil, Assim Saúde e Unimed-Rio, além das administradoras (empresas que vendem os planos) Qualicorp e Allcare, devido a denúncias contra elas que chegaram ao Procon Estadual e a outros órgãos de defesa do consumidor.

De acordo com o Procon-RJ, O mercado de planos de saúde se utiliza de artifícios ilegais para dificultar o acesso de consumidores da terceira idade à assistência médica, como exigir uma avaliação prévia antes de aceitar o cliente, o que é proibido pela súmula 27/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, muitos corretores deixam de receber comissão se vendem um plano para um consumidor idoso. As operadoras geralmente começam a negar clientes a partir dos 58 anos de idade.

A ação também destaca que, por lei, ninguém pode ser impedido de ter um plano em função da sua idade ou condição de saúde. Esses também não são motivos para excluir o consumidor do serviço de assistência médica. Na ação, o Procon Estadual pede que as operadoras e as administradoras paguem uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável aos consumidores. O processo (0041836-86.2016.8.19.0001) está na 1ª Vara Empresarial do TJ-RJ.

Procurada, a Unimed-Rio informa desconhecer esta ação e, caso se confirme o ajuizamento, estranha estar relacionada como ré, já que a cooperativa atende à legislação. As outras operadoras e administradoras citadas na ação ainda não enviaram um posicionamento sobre a ação.

A Amil informa que, até o momento, não foi notificada sobre a ação em questão. Enfatiza que sua operação está fundamentada na Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) e demais regulações do setor, balizadores legais de sua atuação. A empresa declara que é incentivadora de ações que promovam a ampliação de acesso aos consumidores aos seus produtos, independentemente da faixa etária, e repudia qualquer tipo de restrição.

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Em nota, a Allcare esclarece que é uma administradora de benefícios, que desempenha seu papel no mercado de saúde, na condição de estipulante ou de prestadora de serviço de empresas, órgãos públicos ou entidades representativas, que desejam a contratação de um plano de saúde coletivo com melhores condições e todas as garantias e direitos previstos na legislação vigente. O principal foco da empresa é a gestão especializada do benefício, com oferecimento de estrutura, apoio logístico e ações que visam o bem-estar e a qualidade de vida, com acesso amplo, a todo o portfólio de clientes.

A Qualicorp Administradora, por sua vez, esclarece que atua na defesa dos interesses do beneficiário e cumpre rigorosamente a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que proíbe a seleção de risco.

Assim Saúde não se manifestou até o fechamento da matéria.

Fonte: O Globo / site