Na tarde do dia 12 de dezembro, o Senado Federal concluiu a votação que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/2024), atendendo parcialmente os pleitos do setor de equipamentos e dispositivos médicos, em desacordo com o que determina a Emenda Constitucional 132/2023. Após modificações, o projeto de lei complementar será reavaliado pela Câmara dos Deputados.

Trata-se de momento importante para o país, que com mais essa etapa vencida, segue na trilha de modernização de seu sistema tributário.

A ABIMED monitora os acontecimentos, engajada na defesa dos pleitos do setor e reforça que cerca de 30 mil dispositivos médicos essenciais para a saúde como, por exemplo, cateteres, grampeadores, próteses de silicone, área de ortopedia, próteses modulares usadas em procedimentos, estão entre os que serão impactados pela alíquota cheia, trazendo impactos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à inovação no setor.

A Associação seguirá acompanhando a tramitação da matéria no Congresso, buscando garantir condições justas para o setor e a saúde da população, conforme determinam o artigo 196 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 132/2023.