O setor de equipamento e dispositivos médicos está avaliando o projeto de lei complementar (PLP) n.º 68/2024, entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional, em 24 de abril, que regulamenta a Reforma Tributária. Com uma alíquota referência de 26,5%, o texto busca desburocratizar a tributação no Brasil adotando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizando três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que representa 8,8% da alíquota; Impostos sobre Bens e Serviços (IBS), representando 17,7%; e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ainda não definido. Eles serão os substitutos que pretendem simplificar a tributação no país, no lugar de PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS. Com uma alíquota diferenciada, com 60% de desconto, os serviços de saúde, fabricantes de dispositivos médicos e indústrias farmacêuticas deverão recolher 10,6%, seguindo critérios estabelecidos na norma. Anexos ao PLP preveem os serviços de saúde, medicamentos e dispositivos médicos que estarão sujeitos à alíquota zero ou à alíquota de 40% do IBS e da CBS. Entram na lista de serviços tributados os cirúrgicos, odontológicos, de clínica médica, farmacêuticos e laboratoriais.

O texto ainda prevê que o presidente e o comitê gestor do IBS poderão editar anualmente o ato conjunto para revisar a lista de 20 produtos somente para a inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data da publicação da revisão anterior e cujo aprimoramento terapêutico e relação custo-efetividade positiva tenha sido constatada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Além disso, em caso de emergência de saúde pública reconhecida por poder legislativo competente, federal, estadual, distrital ou municipal, a lista poderá ser editada a qualquer momento, limitado a vigência ao período de emergência.

A ABIMED está revisando o PLP que regulamenta Reforma Tributária, visando identificar pontos de contribuição para a consolidação do reconhecimento da essencialidade do setor de saúde, conforme previsto no projeto de emenda constitucional (PEC) 45, que deu origem ao PLP. Em conjunto com as demais entidades do setor, a Associação também está atuando junto aos parlamentares, com a certeza de que a saúde terá, no texto final, a importância que representa para o desenvolvimento do país.