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Renovação do Convênio ICMS 01/99 garante estabilidade ao setor de saúde até 2026
Publicado em 29/07/2025 • Sem categoria • Português
Decisão fortalece a sustentabilidade do setor de saúde, garantindo acesso a tratamentos e serviços essenciais, enquanto ABIMED segue em diálogo com governos para assegurar a internalização em todos os estados.
No último dia 4 de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou a manutenção do Convênio ICMS 01/99. A decisão prorroga, até dezembro de 2026, a isenção do ICMS para cerca de 200 equipamentos e insumos médico-hospitalares.
Com isso, evitam-se, por ora, aumentos de custos que impactariam diretamente o acesso da população à saúde. A medida assegura a continuidade de serviços essenciais, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na saúde suplementar.
A renovação do Convênio representa mais do que uma vitória do setor. Trata-se de um passo estratégico para preservar a sustentabilidade do setor de saúde, viabilizar investimentos em inovação, produção local e garantir a manutenção e ampliação de serviços de baixa, média e alta complexidade. Ao promover previsibilidade e equilíbrio fiscal, o novo Convênio fortalece toda a cadeia de valor da saúde, beneficiando diretamente milhões de brasileiros.
Desde o início deste ano, a ABIMED atuou com responsabilidade técnica, espírito colaborativo e diálogo constante com os governos estaduais e como o setor produtivo para viabilizar a renovação do Convênio.
A mobilização começou em fevereiro, com o envio de ofícios às secretarias da Fazenda de todos os estados, bem como uma interlocução direta junto ao Governo de São Paulo, além da participação ativa no Grupo de Trabalho da Comissão Técnica Permanente (COTEPE), órgão técnico do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) – entidade federal que aprova a emissão ou renovação dos Convênios Tributários.
Em março, a ABIMED reuniu-se junto ao Secretário da Fazenda de São Paulo, Dr. Samuel Kinoshita, sendo a única entidade do setor recebida presencialmente, para apresentar os impactos da possível não renovação do Convênio. No mesmo mês, a entidade também solicitou por meio de um ofício ao CONFAZ a inclusão tempestiva do tema.
Em abril, a associação elaborou, com base em evidências e estudos detalhados, uma proposta de renovação do Convênio e encaminhou oficialmente à Sefaz-SP e apresentou à COTEPE, em Brasília, além de discutida com a Diretoria do CONFAZ. Essa proposta auxiliou na aprovação, pelo CONFAZ, do texto de renovação da validade do Convênio ICMS 01/99.
Nos meses de maio e junho, a proposta foi formalizada e obteve boa receptividade entre os Estados. Durante reunião realizada em maio, através do diálogo permanente com a diretoria do Conselho e consistência técnica, a ABIMED foi convidada a incorporar a proposta ao debate do CONFAZ.
Em julho, a manutenção do Convênio foi aprovada pelo CONFAZ e com a publicação nº 78/2025 no Diário Oficial da União, em 7 de julho, a prorrogação da isenção fiscal prevista no Convênio ICMS 01/99, está válida até dezembro de 2026.
O próximo passo é a internalização do Convênio ICMS nº 78/2025 por parte de cada Estado – etapa obrigatória para assegurar a aplicação dos termos do Convênio em cada ente federativo.
A ABIMED reafirma seu compromisso com a estabilidade regulatória e com o fortalecimento do setor de tecnologias para a saúde no Brasil.
