A publicação da Lei 15.471/2026 inaugura uma nova etapa da política industrial voltada à saúde no Brasil. Em vigor desde julho, a norma institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), que busca fortalecer a capacidade produtiva em território nacional em áreas consideradas estratégicas para o abastecimento do sistema de saúde.

Os possíveis efeitos da legislação para a indústria de dispositivos médicos foram tema do Saber ABIMED realizado em 13 de agosto, em São Paulo. O encontro reuniu especialistas para analisar as mudanças introduzidas pela nova política e seus reflexos sobre investimentos, inovação, compras públicas e desenvolvimento produtivo.

Entre as principais novidades da lei está a criação da figura da Empresa Estratégica de Saúde. O novo instrumento permite a celebração de parcerias de desenvolvimento produtivo entre empresas privadas, sem a participação obrigatória de laboratórios públicos, requisito presente em modelos anteriores.

Outra mudança relevante está relacionada às compras governamentais. A legislação amplia hipóteses de dispensa de licitação e estabelece margens de preferência para produtos fabricados em território nacional em determinadas condições. Na prática, a presença produtiva local ganha peso estratégico para empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado público de saúde, pontua Benny Spiewak, sócio gestor da SPLaw.

O debate também destacou que o conceito de produção nacional adotado pela lei não se restringe à fabricação de equipamentos completos. Componentes, peças, partes e tecnologias consideradas críticas passam a integrar a discussão sobre conteúdo local e desenvolvimento produtivo, ampliando as possibilidades de inserção das empresas na política industrial.

Poucos dias antes do encontro, o Ministério da Saúde instituiu a Câmara Técnica de Equipamentos Médicos do SUS, responsável por apoiar a elaboração do Plano de Investimentos em Equipamentos Médicos para o período de 2026 a 2031. O colegiado reúne representantes de órgãos governamentais, entidades públicas de fomento e da Anvisa para subsidiar o planejamento de investimentos na área.

Durante as discussões, também foram levantadas reflexões sobre a relação entre produção local e inovação. A advogada Camila Parise, do Pinheiro Neto, questionou se a política vai gerar inovação no país ou apenas garantir a fabricação local. Especialistas destacaram que ampliar a fabricação nacional e estimular a transferência de tecnologia são objetivos relevantes, mas que nem sempre resultam automaticamente na construção de capacidades permanentes de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A nova legislação surge em um contexto de crescente preocupação com a resiliência das cadeias de suprimento em saúde e com a capacidade de resposta do país diante de desafios sanitários e tecnológicos. O fortalecimento da produção em território nacional pode contribuir para ampliar a disponibilidade de produtos estratégicos e reduzir vulnerabilidades associadas à dependência externa.

Ao mesmo tempo, as alterações nas compras públicas podem influenciar a dinâmica competitiva do setor. A perspectiva de contratos mais robustos e de maior escala tende a aumentar a relevância de cada processo de aquisição, exigindo planejamento estratégico por parte das empresas e maior atenção às exigências regulatórias e produtivas.

Para o sistema de saúde, a combinação entre capacidade produtiva em território nacional, inovação e planejamento de investimentos pode ter impactos sobre a disponibilidade de tecnologias, a modernização da infraestrutura assistencial e a sustentabilidade do atendimento prestado à população.

O debate sobre a implementação da Lei 15.471/2026 está diretamente relacionado aos desafios de longo prazo da saúde brasileira, que incluem o envelhecimento populacional, o aumento da demanda por tecnologias mais avançadas e a necessidade de garantir sustentabilidade econômica ao SUS e à saúde suplementar.

Para a indústria de tecnologia para saúde, a regulamentação da nova política ajudará a definir como serão estruturados os incentivos à produção em território nacional, à inovação e ao acesso ao mercado público nos próximos anos. Os desdobramentos poderão influenciar decisões de investimento, desenvolvimento tecnológico e formação de cadeias produtivas mais integradas.

A ABIMED acompanha o tema devido aos potenciais impactos sobre o ambiente de negócios, a inovação em dispositivos médicos e o acesso da população a tecnologias seguras e eficazes. O debate promovido pela entidade contribui para ampliar a compreensão do setor sobre um marco regulatório que poderá influenciar a organização da indústria e das compras públicas de saúde no país.