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Convênio ICMS 01/99 é prorrogado e mantém benefício para tecnologias em saúde

Publicado em 19/11/2026 • Notícias • Português

Foi publicado o Despacho nº 54, de 17 de novembro de 2026, que divulga os Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ em sua reunião extraordinária de 17 de novembro de 2026. Acesse a publicação oficial. [https://ww…-744976425]

Entre os atos aprovados está o Convênio ICMS nº 133/2026, que prorroga, até 31 de dezembro de 2027, o Convênio ICMS nº 01/99, mantendo o benefício de ICMS aplicável aos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde contemplados pelo Convênio.

A medida preserva, para 2027, o tratamento tributário atualmente previsto pelo Convênio ICMS nº 01/99, trazendo maior previsibilidade para as operações do setor durante a transição da Reforma Tributária.

Atuação institucional da ABIMED

A renovação do Convênio ICMS nº 01/99 integra uma agenda permanente da ABIMED, desenvolvida ao longo de 2026 com foco na segurança jurídica, na previsibilidade das operações e na adequada transição tributária para o setor de dispositivos médicos.

Nesse período, a atuação da Associação contemplou:

  • mobilização e interlocução junto às Secretarias Estaduais de Fazenda;
  • reuniões com a Secretaria-Executiva do CONFAZ;
  • formalização de pleito junto ao CONFAZ/COTEPE;
  • acompanhamento das discussões técnicas relacionadas ao GT-26 – Benefícios Fiscais;
  • construção de proposta técnica considerando os efeitos da Reforma Tributária; e
  • interlocução direta com Estados estratégicos.

Linha do tempo da atuação

JAN/2026 | Mobilização institucional
Envio de ofícios aos Estados, reunião com a Secretaria-Executiva do CONFAZ e formalização do pleito junto ao CONFAZ/COTEPE.

MAI–JUN/2026 | Construção da proposta técnica
Desenvolvimento e apresentação de proposta direcionada à preservação da segurança jurídica durante a transição tributária e à futura harmonização do tratamento aplicável aos dispositivos médicos.

JUL/2026 | Continuidade das discussões técnicas
Acompanhamento das avaliações conduzidas no âmbito do CONFAZ/COTEPE quanto à convergência dos benefícios com a nova sistemática tributária.

AGO–SET/2026 | Interlocução com Estados estratégicos
Realização de tratativas com Secretarias Estaduais de Fazenda, incluindo Rio de Janeiro e São Paulo, além de nova reunião formal com a Secretaria-Executiva do CONFAZ.

17/11/2026 | Aprovação da prorrogação
Na 436ª Reunião Extraordinária, o CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 133/2026, contemplando a prorrogação do Convênio ICMS nº 01/99 até 31/12/2027.

Próximos passos

Com a prorrogação aprovada, a ABIMED dará continuidade ao acompanhamento institucional, incluindo a ratificação pelos Estados e a implementação do Convênio ICMS nº 01/99.

A Associação seguirá atuando junto às Secretarias Estaduais de Fazenda sempre que necessário e manterá as Associadas atualizadas sobre a evolução do tema.

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