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    / Notícias e Eventos

    Anvisa orienta sobre restituição de taxas de fiscalização

    Publicado em 20/07/2016 • Notícias • Português

    A Anvisa orienta as empresas que desejam protocolar pedidos de restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em razão da Lei n° 13.202/15, que aguardem a regulamentação da norma, sob pena de terem seus requerimentos indeferidos.

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    A regulamentação da lei será feita por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Fazenda. Após a regulamentação, a Anvisa irá publicar, em até 30 dias, uma orientação de procedimento que deverá ser adotado pelas empresas para a solicitação de restituição das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

    Fonte: Site ANVISA

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