AGU manifesta pela procedência da ADI 6.656 | ABIMED

array(3) { ["pt"]=> array(11) { ["id"]=> int(21) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "pt" ["locale"]=> string(5) "pt-BR" ["name"]=> string(10) "Português" ["url"]=> string(77) "https://abimed.org.br/noticias/agu-manifesta-pela-procedencia-da-adi-6-656-2/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/br.png" ["current_lang"]=> bool(true) ["no_translation"]=> bool(false) ["classes"]=> array(5) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-21" [2]=> string(12) "lang-item-pt" [3]=> string(12) "current-lang" [4]=> string(15) "lang-item-first" } ["link_classes"]=> array(0) { } } ["en"]=> array(11) { ["id"]=> int(24) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "en" ["locale"]=> string(5) "en-US" ["name"]=> string(7) "English" ["url"]=> string(48) "https://abimed.org.br/en/pagina-inicial-english/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/us.png" ["current_lang"]=> bool(false) ["no_translation"]=> bool(true) ["classes"]=> array(4) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-24" [2]=> string(12) "lang-item-en" [3]=> string(14) "no-translation" } ["link_classes"]=> array(0) { } } ["es"]=> array(11) { ["id"]=> int(28) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "es" ["locale"]=> string(5) "es-ES" ["name"]=> string(8) "Español" ["url"]=> string(48) "https://abimed.org.br/es/pagina-inicial-espanol/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/es.png" ["current_lang"]=> bool(false) ["no_translation"]=> bool(true) ["classes"]=> array(4) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-28" [2]=> string(12) "lang-item-es" [3]=> string(14) "no-translation" } ["link_classes"]=> array(0) { } } } array(3) { ["pt"]=> array(11) { ["id"]=> int(21) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "pt" ["locale"]=> string(5) "pt-BR" ["name"]=> string(10) "Português" ["url"]=> string(77) "https://abimed.org.br/noticias/agu-manifesta-pela-procedencia-da-adi-6-656-2/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/br.png" ["current_lang"]=> bool(true) ["no_translation"]=> bool(false) ["classes"]=> array(5) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-21" [2]=> string(12) "lang-item-pt" [3]=> string(12) "current-lang" [4]=> string(15) "lang-item-first" } ["link_classes"]=> array(0) { } } ["en"]=> array(11) { ["id"]=> int(24) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "en" ["locale"]=> string(5) "en-US" ["name"]=> string(7) "English" ["url"]=> string(48) "https://abimed.org.br/en/pagina-inicial-english/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/us.png" ["current_lang"]=> bool(false) ["no_translation"]=> bool(true) ["classes"]=> array(4) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-24" [2]=> string(12) "lang-item-en" [3]=> string(14) "no-translation" } ["link_classes"]=> array(0) { } } ["es"]=> array(11) { ["id"]=> int(28) ["order"]=> int(0) ["slug"]=> string(2) "es" ["locale"]=> string(5) "es-ES" ["name"]=> string(8) "Español" ["url"]=> string(48) "https://abimed.org.br/es/pagina-inicial-espanol/" ["flag"]=> string(62) "https://abimed.org.br/wp-content/plugins/polylang/flags/es.png" ["current_lang"]=> bool(false) ["no_translation"]=> bool(true) ["classes"]=> array(4) { [0]=> string(9) "lang-item" [1]=> string(12) "lang-item-28" [2]=> string(12) "lang-item-es" [3]=> string(14) "no-translation" } ["link_classes"]=> array(0) { } } }

AGU manifesta pela procedência da ADI 6.656

Publicado em 16/04/2021 • Notícias • Português

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.656 foi ajuizada pela Anahp contra dispositivos de_x000D_
dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das_x000D_
isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de_x000D_
operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e_x000D_
medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ADI conta com apoio de_x000D_
nove entidades com “Amicus Curiae”: Sindhosp, Abramge, Fehosp, Abraidi, Abimo,_x000D_
Abimed, Unimed/RJ, Sindusfarma e FBH.

O ministro do Supremo Tribunal_x000D_
Federal (STF) Nunes Marques encaminhou a ADI para manifestação da_x000D_
Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). No_x000D_
último dia 14, o advogado-geral da União, André Mendonça manifestou pela_x000D_
procedência da ação, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do_x000D_
artigo 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘g’, do Decreto nº 65.254/2020, e dos_x000D_
artigos 1º, inciso I, alínea ‘a’, e 2º, inciso I, alínea ‘t’, do Decreto nº_x000D_
65.255/2020, ambos editados pelo governador do Estado de São Paulo.

O advogado-geral da União em sua_x000D_
manifestação entende que “a revogação unilateral de benefícios fiscais firmados_x000D_
no âmbito do Confaz e internalizados pelo Estado-membro tem o condão de_x000D_
provocar abalos profundos na segurança jurídica, seja sob a perspectiva da confiança_x000D_
entre os Estados signatários – com risco de suscitar o indesejável e corrosivo_x000D_
fenômeno da ‘guerra fiscal’ –, seja sob o prisma da confiabilidade do_x000D_
contribuinte em relação à política fiscal o Estado. Por essa razão, Heleno_x000D_
Fragoso afirma que ‘com qualquer resistência à aplicação do convênio em vigor_x000D_
violam-se os princípios da moralidade e da impessoalidade’.” A íntegra da_x000D_
manifestação pode ser acessada por meio do link a seguir: https://bit.ly/32i6v7R

Aguarda-se a distribuição do_x000D_
processo à PGR para que também se manifeste em relação à matéria e para que_x000D_
seja solicitada uma audiência com o procurador responsável pelo processo a fim_x000D_
de apresentar o impacto da decisão do governador para setor de saúde.

_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_
_x000D_

Fonte: ANAHP

Mais notícias e eventos

22/11/2024

Anvisa celebra sua trajetória de 25 anos com placa comemorativa

O Diretor de Relações Governamentais de Brasília da ABIMED, Felipe Dias Carvalho, representando a Associação, participou, em 21 de novembro, […]

22/11/2024

Programa ABIMED in Company – Conexões que transformam o setor chega à associada Sonova do Brasil

Em mais uma iniciativa do programa ABIMED in Company – Conexões que transformam o setor, o Presidente-Executivo da Associação, Fernando […]

22/11/2024

IMRea debate mapeamento e evidências para a normalização e regularização sanitária de produtos assistivos

No dia 18 de novembro, o Gerente de Relações Institucionais e Governamentais da ABIMED em São Paulo, Silvio Garcia, participou […]

22/11/2024

ABIMED e 17 entidades do setor assinam manifesto em defesa da autonomia das agências reguladoras

A ABIMED e 17 entidades que representam a indústria de produtos médico-hospitalares e o setor farmacêutico lançaram um manifesto, em […]

22/11/2024

3M lança documentário para conscientizar sobre as oportunidades oferecidas pela economia verde

Representando a ABIMED, o Gerente de marketing e Comunicação da Associação, Paulo Simas, esteve no Museu da Imagem e do […]

22/11/2024

ABIMED participa da conclusão do Rotman School of Management da Universidade de Toronto, com a FDC

O Presidente-Executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho, participou, em 14 de novembro, do encontro de conclusão do Rotman School of […]

14/11/2024

ABIMED participa de audiência pública na CCJ do Senado sobre a Reforma Tributária e destaca impacto da regulamentação para o segmento de dispositivos médicos

Representando a ABIMED, o Diretor Regional de Brasília da entidade, Felipe Dias Carvalho, apresentou o posicionamento da Associação na 4ª […]

14/11/2024

ABIMED faz campanha de esclarecimento sobre os impactos da Reforma Tributária para a saúde

Desempenhando seu papel de protagonista como associação representativa do segmento de equipamentos e dispositivos médicos, a ABIMED realiza, a partir […]

14/11/2024

Associada Politec Saúde recebe o programa ABIMED in Company

O Presidente-Executivo da ABIMED, Fernando Silveira Filho, e o Gerente de Relações Institucionais e Governamentais de São Paulo da entidade, […]

14/11/2024

Saber ABIMED explica o caminho para a Identificação Única dos Dispositivos Médicos com GS1

A ABIMED realizou, no dia 12 de novembro, o Saber ABIMED, que falou sobre “O Caminho da Implementação UDI com […]

14/11/2024

Programa ABIMED in Company visita a associada Edwards Lifesciences

A associada Edwards Lifesciences recebeu o programa ABIMED in Company – Conexões que transformam o setor, em 13 de novembro, […]

14/11/2024

Encontro da ABIMED esclarece dúvidas sobre a aplicação da Lei de Licitações

A ABIMED realizou no dia 13 de novembro uma reunião, em sua sede, na cidade de São Paulo, para as […]