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    / Notícias e Eventos

    AGU manifesta pela procedência da ADI 6.656

    Publicado em 16/04/2021 • Notícias • Português

    A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.656 foi ajuizada pela Anahp contra dispositivos de_x000D_
    dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das_x000D_
    isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de_x000D_
    operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e_x000D_
    medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ADI conta com apoio de_x000D_
    nove entidades com “Amicus Curiae”: Sindhosp, Abramge, Fehosp, Abraidi, Abimo,_x000D_
    Abimed, Unimed/RJ, Sindusfarma e FBH.

    O ministro do Supremo Tribunal_x000D_
    Federal (STF) Nunes Marques encaminhou a ADI para manifestação da_x000D_
    Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). No_x000D_
    último dia 14, o advogado-geral da União, André Mendonça manifestou pela_x000D_
    procedência da ação, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do_x000D_
    artigo 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘g’, do Decreto nº 65.254/2020, e dos_x000D_
    artigos 1º, inciso I, alínea ‘a’, e 2º, inciso I, alínea ‘t’, do Decreto nº_x000D_
    65.255/2020, ambos editados pelo governador do Estado de São Paulo.

    O advogado-geral da União em sua_x000D_
    manifestação entende que “a revogação unilateral de benefícios fiscais firmados_x000D_
    no âmbito do Confaz e internalizados pelo Estado-membro tem o condão de_x000D_
    provocar abalos profundos na segurança jurídica, seja sob a perspectiva da confiança_x000D_
    entre os Estados signatários – com risco de suscitar o indesejável e corrosivo_x000D_
    fenômeno da ‘guerra fiscal’ –, seja sob o prisma da confiabilidade do_x000D_
    contribuinte em relação à política fiscal o Estado. Por essa razão, Heleno_x000D_
    Fragoso afirma que ‘com qualquer resistência à aplicação do convênio em vigor_x000D_
    violam-se os princípios da moralidade e da impessoalidade’.” A íntegra da_x000D_
    manifestação pode ser acessada por meio do link a seguir:     https://bit.ly/32i6v7R

    Aguarda-se a distribuição do_x000D_
    processo à PGR para que também se manifeste em relação à matéria e para que_x000D_
    seja solicitada uma audiência com o procurador responsável pelo processo a fim_x000D_
    de apresentar o impacto da decisão do governador para setor de saúde.

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    Fonte: ANAHP

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