A elevação das tarifas de importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações promovida pela Resolução GECEX nº 852 trouxe novos desafios para o setor de tecnologia para saúde. Publicada em fevereiro de 2026, a medida reorganizou a Tarifa Externa Comum do Mercosul e alterou alíquotas aplicáveis a uma série de equipamentos utilizados na assistência à saúde.

Entre os itens impactados estão tecnologias essenciais para diagnóstico, monitoramento e tratamento, como equipamentos de ressonância magnética, tomografia computadorizada, mamografia, incubadoras neonatais, respiradores automáticos e sistemas de eletrofisiologia cardíaca. A decisão reacendeu o debate sobre a relação entre política industrial, competitividade, acesso à tecnologia e sustentabilidade do sistema de saúde.

Desde a publicação da resolução, novos atos normativos buscaram mitigar parte dos efeitos da medida. A Resolução GECEX nº 853 abriu caminho para a concessão temporária de ex-tarifários, suspendendo a aplicação das novas alíquotas enquanto fossem analisadas evidências sobre a existência de produção nacional dos produtos afetados. Posteriormente, outras resoluções ampliaram listas de equipamentos contemplados e ajustaram prazos de vigência dos benefícios.

Apesar dessas iniciativas, o cenário permanece transitório. A análise conduzida pelo governo federal para identificar quais produtos possuem fabricação nacional e quais dependem integralmente da importação ainda não havia sido concluída nas últimas informações disponibilizadas publicamente. Como consequência, muitas das suspensões atualmente vigentes possuem prazo determinado e dependem de futuras deliberações.

Ao longo desse processo, entidades representativas do setor vêm apresentando contribuições técnicas e participando de diferentes espaços de diálogo institucional. Em audiências públicas, reuniões ministeriais e grupos de trabalho, foram discutidos os potenciais efeitos da elevação tarifária sobre a cadeia de suprimentos da saúde e sobre os custos envolvidos na prestação de serviços assistenciais.

A discussão vai além de uma questão tributária. Tecnologias médicas desempenham papel central na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de doenças, e alterações em sua estrutura de custos podem gerar impactos em diferentes pontos do sistema de saúde.

Levantamentos apresentados durante os debates realizados no Congresso Nacional apontaram potencial elevação de despesas para hospitais e laboratórios, com possíveis reflexos tanto na saúde suplementar quanto na rede pública contratualizada. Embora instituições filantrópicas contem com benefícios específicos para importações diretas, parte dos equipamentos chega ao mercado por meio de distribuidores e revendedores nacionais, incorporando a carga tributária ao preço final.

O tema ganha importância adicional diante do envelhecimento populacional, do aumento da demanda por procedimentos de maior complexidade e da crescente dependência de tecnologias avançadas para ampliação da precisão diagnóstica e dos resultados clínicos. Nesse contexto, previsibilidade regulatória e tributária torna-se um elemento relevante para o planejamento de investimentos e para a sustentabilidade financeira dos prestadores de serviços de saúde.

Outro aspecto debatido envolve a própria lógica dos mecanismos de proteção industrial. Para parte do setor, a aplicação de tarifas mais elevadas em produtos sem fabricação nacional tende a gerar aumento de custos sem necessariamente estimular o desenvolvimento produtivo local, uma vez que não existe produção doméstica capaz de substituir imediatamente os itens importados.

A pauta está alinhada aos esforços da ABIMED voltados à construção de um ambiente de negócios que favoreça o acesso da população a tecnologias para saúde, preserve a sustentabilidade do sistema e estimule a inovação.

Desde a publicação da Resolução GECEX nº 852, a Associação acompanhou os desdobramentos regulatórios por meio de interlocuções técnicas com órgãos governamentais, participação em audiências públicas, envio de contribuições institucionais e discussões realizadas em seus fóruns especializados. Ao longo desse processo, a entidade tem reforçado a importância de diferenciar produtos com efetiva produção nacional daqueles cuja oferta depende integralmente da importação.

O debate também evidencia desafios estruturais da política de saúde e desenvolvimento econômico no Brasil. À medida que o sistema demanda tecnologias cada vez mais sofisticadas para responder ao crescimento das doenças crônicas e às necessidades de uma população em envelhecimento, torna-se fundamental equilibrar estímulos à produção em território nacional, competitividade, acesso e sustentabilidade assistencial.

Enquanto a revisão em andamento não é concluída, o tema segue como uma das principais agendas acompanhadas pelo setor devido ao seu potencial impacto sobre a disponibilidade de tecnologias, os custos da assistência e a capacidade do sistema de saúde de incorporar inovação de forma sustentável.

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