Nosso site usa cookies para melhorar sua experiência. Ao prosseguir você concorda com nossa política de privacidade.

Comissão aprova isenção de tributos na compra de próteses por pessoas com deficiência

Publicado em 19/11/2015 • Notícias

_x000D_

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência física, auditiva ou visual de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) na compra de órteses e próteses. No caso do II, o benefício só valerá se não houver produtos similares fabricados no Brasil.

_x000D_

Conforme o Projeto de Lei 2339/15, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), a isenção será concedida diretamente ao beneficiário ou a seu representante legal. Ainda conforme o texto, as despesas decorrentes da medida correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União. Se virar lei, a nova regra deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 180 dias.

_x000D_

_x000D_

 

_x000D_

PAULO FOLETTO

_x000D_

Paulo Foletto: para Imposto de Importação, a isenção pode representar uma redução sensível no preço final do produto

_x000D_

 

_x000D_

_x000D_

O relator na comissão, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), recomendou a aprovação da matéria. Apesar de lembrar que hoje a alíquota de IPI é zero na compra de órteses e próteses, ele disse que a medida é válida.

_x000D_

“No caso das órteses e próteses, atualmente a alíquota de IPI é zero, e a do Imposto de Importação é de 4%. Quanto ao IPI, a isenção não faria hoje diferença no preço, mas impediria que, em algum momento no futuro, o governo federal aplicasse alguma alíquota que o aumentasse. No caso do II, a isenção do pagamento pode, sim, representar uma redução sensível no preço final desde já”, avaliou Foletto.

_x000D_

Ele observou ainda que há, no texto, algumas imprecisões tributárias, mas que deverão ser corrigidas pela Comissão de Finanças e Tributação.

_x000D_

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e Cidadania.

_x000D_

_x000D_

_x000D_

_x000D_

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

_x000D_

_x000D_

_x000D_

Fonte: Câmara Notícias

Mais notícias e eventos