A ABIMED realizou nesta terça-feira, 28 de abril, mais uma edição do Saber ABIMED, encontro exclusivo para associadas que reúne especialistas para debater temas relevantes ao setor. O tema desta edição foi a equidade de gênero como critério de desempate em licitações, com foco nos impactos práticos da legislação vigente. A conversa foi conduzida pelo Dr. Benny Spiewak e pela Dra. Ana Paula Maia, sócios da SPLaw Advogados.

O ponto de partida do webinar foi a Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações, e o Decreto 11.430/2023. Juntos, estes instrumentos estabelecem que empresas com programas formalizados de igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho têm preferência em situações de empate nas compras públicas. A equidade de gênero ocupa o terceiro critério na ordem legal de desempate, acima do programa de integridade e anticorrupção. Trata-se de uma mudança relevante para o setor: pela primeira vez em quase 40 anos, o tema entra diretamente na lógica das contratações públicas.

Os especialistas apresentaram também o que a lei exige na prática. Declarações genéricas não são suficientes. A empresa precisa comprovar ações verificáveis em seis frentes previstas nos decretos:

– Ascensão profissional de mulheres a cargos de liderança
– Igualdade de oportunidades nos processos seletivos e de promoção
– Paridade salarial com critérios objetivos de remuneração
– Prevenção ao assédio com canal de denúncia independente
– Programas estruturados de equidade de gênero e raça
– Saúde e segurança ocupacional com recorte de gênero

Para as associadas que atuam em licitações, o webinar trouxe orientação sobre como organizar essas evidências. A recomendação foi construir um dossiê com políticas internas aplicáveis ao Brasil, registros de implementação, indicadores mensuráveis e declarações alinhadas à documentação existente. O material precisa estar pronto antes da publicação do edital, e não às pressas durante o processo licitatório.

Vale ressaltar que a maioria dos documentos necessários já existe nas empresas: atas de CIPA, código de conduta, relatório de transparência salarial e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). O desafio, segundo os especialistas, está em organizar, revisar e consolidar esse material com coerência.

Ainda, o webinar reforçou os cuidados com a Lei Geral de Proteção de Dados na apresentação dessas evidências. Dados salariais e de saúde devem ser tratados de forma agregada e anonimizada. A individualização de informações expõe a empresa a riscos desnecessários e, em alguns casos, à invalidação dos próprios documentos. A sessão encerrou com um plano de ação estruturado em 5, 30 e 60 dias para que as associadas iniciem a adequação de forma gradual e organizada.

O Saber ABIMED é uma iniciativa da associação voltada a debates e discussões sobre temas que refletem a realidade, as demandas e os objetivos do setor de dispositivos médicos, com acesso exclusivo para empresas associadas.