Nosso site usa cookies para melhorar sua experiência. Ao prosseguir você concorda com nossa política de privacidade.

Fazenda decide repassar R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios até o fim do ano

Publicado em 20/07/2015 • Notícias

Em um agrado aos governos estaduais, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, repassará aos Estados e municípios quatro parcelas de R$ 487,5 milhões relativas ao auxílio financeiro destinado a fomentar as exportações do país. O pagamento está previsto em projeto de lei encaminhado sexta-feira pelo governo ao Congresso. Ao todo, o governo pagará R$ 1,95 bilhão entre setembro e dezembro deste ano.

O projeto prevê que o pagamento ocorrerá até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano, descontadas as dívidas vencidas e não pagas por Estados e municípios à União, inclusive as de empréstimos no exterior em que o governo federal seja o avalista. Não há menção a nenhuma compensação das desonerações realizadas em 2015.

A autorização, conforme antecipou na sexta-feira o Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, foi um aceno do ministro aos secretários estaduais que compõem o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e uma forma de buscar apoio para salvar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em março de 2014, os secretários tinham feito o pedido do pagamento do auxílio, que é uma parcela da compensação que a União faz aos Estados e municípios pela desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir. O projeto só foi encaminhado ao Congresso na noite de sexta-feira, após reunião do Confaz em que Levy questionou se havia alguém contrário à reforma do ICMS e ninguém se manifestou.

Na reunião do Confaz, os 27 secretários estaduais de Fazenda encaminharam ofício ao ministro da Fazenda com dez reivindicações. Uma delas diz respeito à transferência do auxílio financeiro, mas os secretários querem as compensações relativas a 2014 e 2015.

Outra reivindicação dos secretários é que o governo adote iniciativas voltadas à não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece nova desvinculação de receitas da União (DRU), pois argumentam que a medida terá “”impacto financeiro negativo e expressivo sobre as receitas estaduais””. A atual desvinculação de 20% das receitas de impostos e contribuições da União acaba em dezembro e a PEC encaminhada pelo governo prevê aumento da desvinculação para 30%.

Os secretários pediram também a sanção do projeto de lei complementar, recentemente aprovado pelo Congresso, que altera a Lei Complementar 148/2014, definindo novos critérios de apuração de encargos para a dívida dos Estados e municípios com a União. Eles querem que a presidente Dilma Rousseff não vete os artigos 2º a 10º da lei, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios judiciais, da dívida pública fundada e de investimentos. Durante a reunião, o ministro Levy confirmou que a presidente Dilma não vetará essa autorização.

A rápida regulamentação da Lei 148/2014 e a subsequente assinatura dos respectivos aditivos contratuais é outro pleito apresentado pelos secretários. Eles desejam que esses instrumentos legais subsidiem a assinatura dos acordos do Programa de Ajuste Fiscal dos Estados e a elaboração das leis orçamentárias estaduais para 2016.

A retomada do processo de avaliação e autorização da contratação de operações de crédito pelos Estados foi outra reivindicação apresentada pelos secretários. Em resposta, o ministro informou, durante a reunião do Confaz, que começará a liberar as autorizações de empréstimos que estão represadas na Fazenda, embora não tenha falado em valores ou prazos.

Os secretários ainda pediram a elevação das transferências para manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) e a adoção de iniciativas visando adequar a majoração do índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério aos índices de inflação, pois disseram que “”muitos Estados já estão ultrapassando os limites de gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal””. Eles desejam também que o governo federal auxilie a construção e aprovação de uma desvinculação de receitas dos Estados.

Fonte: Valor Econômico

Mais notícias e eventos