O procurador–geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Ebserh, responsável pela administração de hospitais universitários federais, foi concebida, inicialmente, para resolver problemas relacionados à contratação de pessoal.

Na avaliação da Procuradoria–Geral da República, a lei é inconstitucional por prever prestação direta de serviço público típico por empresa pública sem regulamentação. O órgão também questiona a contratação de empregados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) é o ministro Dias Toffoli.

A Ebserh surgiu por meio de projeto de lei (PLC 79/11) apresentado pelo Executivo e aprovado no Plenário do Senado em novembro de 2011, apesar de críticas da oposição e até de parte da base de apoio ao governo. Antes a proposta foi feita por meio da MP 520/10, mas ela caducou antes da votação em Plenário, impedida pela oposição.

— Hospital universitário é hospital de formação, tem de estar dentro da instância universitária, mesmo que, dentro da universidade, ele possa ter gestão autônoma. Como está, é um perigo para o Brasil a aprovação deste projeto. Ele pode representar um salto gerencial, mas com significativo retrocesso pedagógico — disse Cristovam Buarque (PDT–DF), na ocasião.

A perda de autonomia dos hospitais universitários foi criticada por professores e servidores de universidades federais. Para o governo, no entanto, a empresa, vinculada ao Ministério da Educação, permite melhorar a gestão dos hospitais para garantir a prestação de um serviço de excelência ao público, além das condições necessárias ao aprendizado pelos estudantes.

Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/jornal/edicoes/2013/01/08/gurgel-empresa-hospitalar-e-inconstitucional

Fonte: JORNAL DO SENADO