O primeiro Saber ABIMED de 2024, realizado na última quinta-feira (18/01) de modo webinar, discutiu pontos importantes sobre a modificações e obrigações da nova Lei de Igualdade Salarial (14.611/23) e seus efeitos práticos para as empresas e os impactos em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os esclarecimentos foram dados pela advogada, especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, responsável pela área trabalhista do Escritório SPLaw, Ana Paula Maia, sob a moderação do Gerente de Relações Institucionais e Governamentais de São Paulo da ABIMED, Silvio Garcia Jr.

A especialista explicou que a nova lei visa, principalmente, dar concretude à ideia de equiparação salarial que existe há 80 anos; estabelecer medidas para o enfrentamento da disparidade de salários entre homens e mulheres; e elevar o valor das multas por práticas discriminatórias em razão de sexo, raça, etnia ou idade.

Aplicada a todas as empresas, independentemente de porte, a medida só prevê exceção sobre o Relatório de Transparência Salarial, exigido apenas das organizações com cem empregados ou mais. Este documento, inclusive, é o motivo de maior dúvida, pois ainda não se tem o conhecimento sobre o seu formato. “Sabemos que será gerado pelo Ministério do Trabalho, que irá coletar as informações do e-Social e do Portal Emprega Brasil e deverá respeitar a LGPD”, esclareceu a advogada.

Dúvidas e esclarecimentos sobre o assunto, podem ser enviadas para o Gerente de Relações Institucionais e Governamentais de São Paulo da ABIMED, Silvio Garcia Jr.

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