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Limite de despesas públicas inclui Saúde e Educação

Publicado em 16/06/2016 • Notícias

O projeto que coloca um teto para o crescimento dos gastos do governo a partir de 2017, apresentado ontem, terá, num primeiro momento, um alcance menor que o desejado pela equipe econômica do governo. Consideradas impopulares pelo presidente em exercício Michel Temer, várias medidas tidas como importantes pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,como o fim do abono salarial, acabaram ficando de fora do Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
Com as mudanças no projeto original, as medidas anunciadas ontem por Meirelles foram consideradas por analistas como muito positivas, mas ainda insuficientes para reequilibrar as contas públicas e conter a trajetória de aumento da dívida federal.
Ficaram para uma segunda etapa questões como a reforma da Previdência Social e a desvinculação de benefícios pagos a idosos e deficientes do aumento do salário mínimo.
Segundo Meirelles, foram colocadas na PEC apenas as medidas consideradas mais importantes.
Para ele, a fixação do limite do crescimento dos gastos públicos, a partir do ano que vem, tendo como base a inflação do ano anterior e a inclusão das despesas da Saúde e Educação na mesma regra são itens “duros”. “Nunca foram endereçados nas últimas décadas. São medidas que, se aprovadas, abrem espaço para medidas complementares”, disse. Com a limitação dos gastos,não haverá crescimento das despesas do governo acima da inflação, o que é considerado fundamental para reequilibrar a dívida pública, que vem em forte alta.
Uma vitória importante do ministro foi o prazo de validade de 20 anos do limite de gastos, com possibilidade de revisão a partir do 10.º ano. A ala política do governo defendia um período de vigência menor.
A manutenção das despesas com saúde e educação dentro desse teto também foi considerada uma vitória da Fazenda.
Atualmente, os repasses para as duas áreas têm como base um porcentual fixado na arrecadação – ou seja, crescem conforme a arrecadação aumenta.“Nada impede que o Congresso decida alocar mais despesas às duas áreas caso julgue que são mais importantes que outras despesas do Orçamento”,explicou Meirelles. Mas para isso, disse, será necessário fazer cortes em outras áreas.
Exceções. Além de ter o texto esvaziado em temas considerados sensíveis à área política,Meirelles também teve de ampliar o leque de exceções previstas no projeto original apresentado ao Planalto. Junto com as transferências constitucionais e os créditos extraordinários, ficaram de fora das regras previstas na PEC despesas com a realização de eleições pela Justiça Eleitoral;despesas com aumento de capital de estatais não dependentes e as transferências complementares ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Para entrar em vigor, a PEC terá de contar com a aprovação de três quintos da Câmara e do Senado. Novas mudanças ao texto também poderão ser sugeridas pelos parlamentares durante a discussão.

Fonte: O Estado de São Paulo

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