O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ratificou a legalidade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que não permite a farmacêutico a verificação de nível de colesterol no sangue em farmácias.

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF tomou a decisão após a análise de recurso interposto pela Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro.

A entidade argumentou, em recurso, que o ordenamento jurídico brasileiro não admite que atos administrativos-normativos, como a Resolução RDC 44/2009, restrinjam direitos previstos em atos legislativos (Leis Estaduais: 1.041/86, 3.081/98, 3.798/2002, 3.938/2002 e 5.370/2009).

Mas, ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, esclareceu que, ao contrário do que defende a associação apelante, “”não pode lei estadual permitir uma conduta que está fora do seu âmbito de competência e que não é mais autorizada pelo órgão de classe fiscalizador do exercício profissional que já havia retirado das atividades realizadas pelo farmacêutico a verificação do nível de colesterol no sangue””. 

Fonte: DCI