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Participe: Está aberta a Segunda Chamada Pública PARC
Publicado em 08/01/2026 • Notícias • Português
A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda publicou, em 2 de janeiro, a segunda chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), instrumento destinado a identificar e analisar possíveis efeitos negativos sobre a concorrência decorrentes da regulamentação da atividade econômica.
Instituído pela Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024, o PARC tem como objetivo subsidiar a revisão de normas regulatórias que possam gerar distorções concorrenciais, restrições indevidas à competição ou impactos negativos ao ambiente de negócios. Quando identificada a necessidade, o procedimento pode resultar em propostas de revisão normativa.
As ações do PARC são conduzidas pela Secretaria de Reformas Econômicas e compreendem três modalidades de procedimento: ordinário, extraordinário e de ofício.
Nesta chamada pública, os interessados são convidados a indicar normas regulatórias com potencial impacto negativo sobre a concorrência, por meio do preenchimento de um questionário eletrônico. O formulário é dividido em dois blocos: o primeiro contém quesitos obrigatórios (até o item 20) e o segundo é opcional, destinado ao detalhamento das informações.
As indicações de normas para a segunda chamada pública podem ser feitas na plataforma Brasil Participativo entre 2 de janeiro e 28 de fevereiro de 2026.
As contribuição via ABIMED devem ser enviadas até 13/02/2026 para marcio.godoy@abimed.org.br e devem ser objetivas e devidamente fundamentadas. A avaliação das contribuições considerará a justificativa apresentada, a problemática envolvida e a fundamentação técnica e regulatória. Ressaltamos que contribuições que não atendam a esses critérios não serão consideradas para análise.
Para acessar a plataforma, clique aqui.
Esta notícia foi previamente divulgada às nossas associadas por meio da Circular 1073/2026, enviada em 06/01/2026
