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    / Notícias e Eventos

    Taxas de licenciamento ambiental aplicadas pela CETESB

    Publicado em 14/04/2021 • Notícias • Português

    Prezadas Associadas,

     

    Recebemos da nossa assessoria jurídica algumas_x000D_
    atualizações sobre os recentes desdobramentos dos Mandados de Segurança_x000D_
    impetrados pela FIESP e pelo CIESP em face dos Decretos Estaduais que majoraram_x000D_
    as taxas de licenciamento ambiental aplicadas pela CETESB, no Estado de São_x000D_
    Paulo, as quais entendemos necessárias levar ao conhecimento de vocês.

     

    No primeiro Mandado de Segurança (processo nº_x000D_
    1011107-35.2018.8.26.0053), a FIESP e o CIESP obtiveram a liminar em 22/03/2018_x000D_
    e, na  na sequência, a segurança foi concedida (sentença favorável) pela_x000D_
    12ª Vara da Fazenda Pública/SP para que a CETESB NÃO APLIQUE o Decreto nº_x000D_
    62.973/2017, do Estado de São Paulo, às empresas substituídas das Impetrantes_x000D_
    (FIESP e CIESP), “não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo_x000D_
    de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos_x000D_
    serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços,_x000D_
    com a emissão de guia para pagamento.    ” A sentença continua válida_x000D_
    e, em sede de Apelação, os recursos interpostos pela CETESB e pela Fazenda_x000D_
    Pública do Estado de São Paulo foram desprovidos (rejeitados).     O_x000D_
    processo continua em andamento.

     

    Ocorre que o Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 64.512/2019_x000D_
    sobre o mesmo assunto, o que motivou a impetração de outro Mandado de Segurança_x000D_
    Coletivo contra a CETESB (processo nº_x000D_
    1064352-24.2019.8.26.0053)    . Este segundo Mandado de Segurança_x000D_
    tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública/SP, para o fim de suspender a aplicação_x000D_
    deste regulamento (cálculo dos novos preços para expedição ou renovação das_x000D_
    licenças ambientais) aos associados ao CIESP e aos filiados à FIESP. Foi_x000D_
    CONCEDIDA LIMINAR em 19/12/2019 e, no mérito, o Poder Judiciário julgou_x000D_
    favoravelmente em 10/03/2020 para  “… afastar a metodologia de_x000D_
    cálculo constante no Decreto 64.512/2019, que visa calcular a taxa do licenciamento_x000D_
    ambiental às empresas substituídas dos impetrantes, devendo o cálculo ser_x000D_
    elaborado nos termos da legislação anterior”.     

     

    Contudo, infelizmente o recurso de Apelação da CETESB no segundo_x000D_
    Mandado de Segurança Coletivo foi acolhido, e o Acórdão está pendente_x000D_
    de publicação    . Neste ponto, sugerimos que as áreas jurídicas das associadas_x000D_
    ABIMED que façam parte do polo ativo do Mandado de Segurança em questão,_x000D_
    monitorem a publicação da decisão (acórdão) a fim de avaliar todas as medidas_x000D_
    possíveis para reverter a decisão desfavorável.

     

    Desta forma, é importante que todas as empresas que se valeram da_x000D_
    decisão proferida com base na liminar e sentença favoráveis, no âmbito do_x000D_
    Decreto n.º 64.512/2019 nos seus processos de licenciamento ambiental,_x000D_
    verifiquem os valores recolhidos a fim de contingenciá-los caso haja cobrança_x000D_
    por parte da CETESB sobre a diferença    .  

    De_x000D_
    outro lado, permanece integralmente em vigor a decisão favorável e benefícios_x000D_
    obtidos no processo_x000D_
    nº 1011107-35.2018.8.26.0053 decorrente da aplicação no processo de_x000D_
    licenciamento da definição da área integral de fonte de poluição estabelecida_x000D_
    no Decreto nº 62.973/2017.

     

    Atenciosamente,

     

    Fernando_x000D_
    Silveira Filho

    _x000D_
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    Presidente_x000D_
    Executivo da ABIMED

    Fonte: ABIMED

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