A ABIMED realizou, em 4 de novembro, Reunião Extraordinária do Comitê Legal & Compliance para discutir os impactos do Decreto nº 13.135/2026, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O encontro contou com a participação de Benny Spiewak | SPLAW e reuniu representantes das associadas para uma análise direcionada às particularidades do setor de dispositivos médicos.

Entre os temas debatidos estiveram a aplicabilidade das novas regras aos diferentes modelos de negócio, as relações B2B e B2C, os canais de atendimento, o uso de tecnologias e inteligência artificial, além dos impactos em contratos, distribuidores e prestadores de serviços. A discussão também abordou a necessária distinção entre o atendimento ao consumidor e fluxos específicos do setor, como assistência técnica, qualidade e tecnovigilância.

A iniciativa reforça a atuação da ABIMED na identificação e no acompanhamento de temas jurídicos com potencial impacto para o Setor Dispositivos Médicos, promovendo informação qualificada, troca de experiências e apoio às associadas diante de novas exigências do ambiente regulatório.