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DRU para estados e municipios deve excluir Saúde

Publicado em 25/05/2016 • Notícias

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação das Receitas da União (DRU), deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), definiu que Estados e municípios também terão direito a usar livremente 30% de suas receitas vinculadas, mas que o remanejamento não poderá afetar os gastos com Saúde e Educação.

A extensão desse instrumento, antes limitado à União, é um pedido de prefeitos e governadores para se livrarem de “amarras” de seus orçamentos, que os obrigam a investir obrigatoriamente parte dos recursos em determinados setores, por meio de fundos e taxas. Um dos impactos seria, por exemplo, fundos compostos por multas de trânsito poderem ser utilizados para outros objetivos.

“Vamos criar a DREM, mas preservando os recursos para a Saúde, Educação e fundos do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Judiciário da União, Estados e municípios”, afirmou Laudívio. Assim, a desvinculação para os Estados preservará a regra constitucional de que os Estados precisam aplicar 15% do Orçamento para Saúde e os municípios, 12%. Ambos terão que gastar pelo menos 25% de suas receitas com Educação.

O relator disse que se reuniu com vários integrantes do governo Temer para debater o projeto e que a versão apresentada ontem se refere ao entendimento entre as partes. Não foi tratado, disse, sobre uma “super DRU”, com desvinculação acima destes valores. A oposição pediu vistas e o governo tentará votar o relatório na tarde de quarta-feira – mas, por conta do feriado, pode ficar para a próxima semana.

O governo tenta aprovar o mais rápido possível a PEC porque a DRU perdeu a validade em dezembro, por não ter sido aprovada nova prorrogação. Esse instrumento vigorava desde 1994 e era renovado a cada quatro anos para permitir o livre uso de receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e taxas que tem seus gastos vinculados a determinados setores.

Quando o governo Dilma encaminhou a proposta, em julho, a PEC permitia autorizava a União a usar R$ 118,3 bilhões sem “amarras”. Com a queda na arrecadação, ainda não há estimativa do novo valor.

Laudívio, que é também relator do novo Código de Mineração, excluiu do projeto encaminhado por Dilma Rousseff a desvinculação dos royalties pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais.

Negociada no ano passado pelo presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o governo do PT, a inclusão do Orçamento impositivo das emendas de bancada – que na verdade aumentaria a vinculação de gastos do governo, criando pagamentos obrigatórios – ficou de fora do relatório final. “Não participei de qualquer acordo com o governo anterior”, afirmou Laudívio.

Fonte: Valor Econômico

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