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    / Notícias e Eventos

    Portaria regulamenta numeração de atos normativos da Anvisa

    Publicado em 26/10/2015 • Notícias • Português

    A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (23/10), a Portaria 1289, que regulamenta a numeração de atos normativos.

    _x000D_

    Antes da Portaria, as numerações das normas da Agência, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC), eram reiniciadas todo ano. Assim, existe, por exemplo, uma RDC nº 1 em cada ano de existência da Agência.

    _x000D_

    Com essa alteração, as Consultas Públicas (CP), Avisos de Audiência Pública, Resoluções de Diretoria Colegiada (RDC), Instruções Normativas (IN), Arestos, Súmulas e Orientações de Serviço (OS) passarão a ter numeração sequencial às séries iniciadas em 2015. 

    _x000D_

    A publicação está na edição nº 203do Diário Oficial da União.

    _x000D_

     

    Fonte: ANVISA

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