A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou, em 5 de fevereiro de 2026, a Resolução GECEX nº 852/2026, que reorganiza a Tarifa Externa Comum (TEC) e concentra as alíquotas do Imposto de Importação em três patamares: 7,2%, 12,6% e 20%. A norma alterou o Anexo VI da Resolução nº 272/2021 e atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) conforme o Sistema Harmonizado 2022. Parte das novas tarifas entrou em vigor em 6 de fevereiro; produtos anteriormente tributados com alíquota zero passaram a ser tributados a partir de 1º de março de 2026.

O realinhamento tarifário atinge bens de capital, componentes eletrônicos e equipamentos de precisão que integram dispositivos médicos. Para produtos que anteriormente tinham alíquota zero, o aumento representou a criação de um custo tributário inexistente até então, com efeito imediato sobre o planejamento de importações programadas para o primeiro trimestre de 2026.

Resolução GECEX nº 853/2026

Em 9 de fevereiro, a Camex publicou a Resolução GECEX nº 853/2026, que autoriza a concessão provisória de redução do Imposto de Importação por até 120 dias para bens de capital e de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente. O mecanismo se aplica a pleitos apresentados entre 9 de fevereiro e 31 de março de 2026, desde que os produtos estejam classificados em NCMs originalmente com TEC zero e constem da lista afetada pela Resolução nº 852. A concessão pode ser revogada se a análise técnica identificar produção nacional equivalente.

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Dispositivos médicos e equipamentos hospitalares dependem de insumos importados e de tecnologias sem fabricação local em escala ou com equivalência técnica. O aumento das tarifas pressiona custos de aquisição, afeta o planejamento de projetos hospitalares e gera efeitos negativos ao longo da cadeia de fornecimento, com reflexos tanto no sistema público quanto no suplementar.

A ABIMED, desde a publicação da resolução, acompanha os desdobramentos das duas resoluções e defende que a política tarifária assegure previsibilidade e segurança jurídica para o setor. Para a entidade, essas condições são necessárias para viabilizar a incorporação de tecnologias médicas, fortalecer cadeias produtivas e manter o fluxo de investimentos voltados à inovação em saúde no Brasil.

O prazo para apresentação de pleitos no âmbito da Resolução nº 853 encerra em 31 de março de 2026. Empresas do setor que operem com produtos classificados em NCMs afetados devem verificar a elegibilidade junto ao sistema de ex-tarifário da Camex dentro desse período.

Confira a atuação da ABIMED: