Em conjunto com entidades representativas de diversos setores econômicos, a ABIMED assinou o Manifesto a Favor da Independências das Agências Reguladoras. O posicionamento das entidades foi necessário diante da Ementa 54 da Medida Provisória 1.154/2023, que propõe a criação de conselhos compostos por representantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e da sociedade civil para dividir funções de regulação e tomarem decisões inerentes a atividades administrativas das agências.

Segundo o comunicado, tal proposta “vai na contramão da tendência internacional em favor da consolidação de marcos regulatórios sem ingerência política; representa uma afronta ao processo regulatório em vigor e uma real ameaça à sustentabilidade da prestação dos serviços regulados; e compromete a captação de investimentos nacionais e internacionais”.  O Brasil tem hoje 11 agências regulatórias federais, que são instituições do Estado, não de governos, e foram criadas com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O manifesto reitera, ainda, a excelente composição dos quadros técnicos das agências, selecionados em concursos públicos de alto nível.

“Essa mudança pode comprometer a captação de investimentos em diversos segmentos produtivos do país”, alerta Fernando Silveira Filho, presidente-executivo da ABIMED.