A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no dia 26 de fevereiro, a resolução RDC n.º 845, que dispõe sobre o Programa de Certificação do órgão no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Considerado uma ferramenta de facilitação de comércio, o programa foi implementado no Brasil em 2015, e é gerido pela Receita Federal. Entre suas finalidades estão dotar o fluxo de comércio internacional de agilidade e previsibilidade e elevar o nível de confiança entre as partes interessadas, além de possibilitar a modernização aduaneira, o aumento da implantação da gestão de risco, a priorização das ações em intervenientes de alto risco, o ganho de eficiência e a redução do tempo gasto nas operações de importação e exportação das empresas. A norma entra em vigor em 90 dias após sua publicação.