Na 7ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada (DC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), realizada em 30 de abril, foram aprovadas, por unanimidade, a publicação de duas resoluções (RDCs) transversais, que trarão impactos para todos os agentes econômicos com atividades reguladas pelo órgão. A primeira RDC aprovada vai dispor sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e revogará, entre outros atos normativos, a RDC n.º 222/2006. A ABIMED recomenda que suas associadas assistam à gravação da deliberação, pois é mencionada a previsão de aumento do valor das taxas de fiscalização, bem como a criação de novos códigos de assunto/fatos geradores na votação. A segunda resolução vai alterar a própria RDC n.º 222/2006, além das resoluções n.º 16/2014 e n.º 275/2019, alterando os procedimentos de concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), com a justificativa de desburocratização e busca pela diminuição de filas e prazo. Esta deliberação pode ser assistida aqui.