Após a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, em 10 de julho, que trouxe uma série de preocupações significativas para o setor de equipamentos e tecnologia para a saúde, a ABIMED tem a expectativa que o Senado Federal, quando retomar os trabalhos sobre este assunto, seja sensível à questão da saúde, em particular dos dispositivos médicos, e promova os ajustes necessários para a aprovação de uma nova legislação tributária de forma justa e equilibrada. A entidade esclarece que se for mantido o texto atual sem ajustes, o novo modelo tributário brasileiro acarretará um aumento significativo da carga tributária para o segmento de equipamentos e dispositivos médicos, impactando negativamente todo o setor da saúde. Segundo a associação, a mudança elevará os custos para toda a cadeia produtiva, pressionando ainda mais a sustentabilidade de um setor essencial à vida das pessoas.

Entre os pontos de atenção está o fato de a solicitação do Ministério da Saúde ao grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados de inclusão de determinados dispositivos médicos na lista de produtos com 100% de desconto frente à alíquota padrão do IBS/CBS, devido à sua importância para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a saúde suplementar, não ter sido foi contemplada na aprovação do texto do projeto complementar (PLP) 68/2024. Há, ainda, dispositivos médicos que não constam em nenhuma das listas para redução da alíquota padrão, nem na de redução de 60%, nem na de 100%. Com isso, esses itens não serão elegíveis para o desconto de 100% nas compras públicas, onerando municípios, estados e a própria União. A ABIMED defende que os dispositivos médicos que não constem em nenhuma das listas também tenham um desconto de 60%. Aliás, o modelo de listas estabelecido para a definição desses produtos apresenta-se problemático, apesar do prazo de 120 dias para esta revisão no texto da regulamentação da Reforma Tributária, pelo fato de diariamente novos produtos entrarem no mercado. Por isso, a entidade solicita que o desconto de 60% seja aplicado a todos os dispositivos médicos regularizados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem prejuízo do desconto de 100% para a lista restrita.

Outro ponto fundamental para a associação é a extensão do benefício das compras públicas que não contemplou entidades filantrópicas e beneficentes que prestam serviços para o SUS. Além disso, a aplicabilidade dos descontos para aquisição de partes, peças e acessórios dos equipamentos e dispositivos médicos desonerados não foi incluída, o que prejudicará a manutenção e os upgrades necessários para o bom funcionamento dos produtos. Também defende que seja facultado aos estados e ao Distrito Federal a criação de mecanismos de restituição acelerada dos saldos credores de ICMS como forma de atração de investimentos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos de caráter industrial, ou comercial, inclusive com a possibilidade de transferência a terceiros. E chama atenção que na aprovação da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, não foi contemplada a não incidência do CBS/IBS nas movimentações não-onerosas, como a consignação e o comodato. Dessa forma, a ABIMED entende que esses pontos são cruciais para que a Reforma Tributária reconheça a essencialidade do setor, traga segurança jurídica e capacidade de ampliação de investimentos, e evite mais oneração à área da saúde, que tem tanta importância para o desenvolvimento do país.