Em cerimônia realizada ontem (16/1), no Palácio do Planalto, em Brasília–DF, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o projeto de lei complementar (PLP) 68/24, aprovado no fim de 2024 pelo Congresso Nacional, que regulamenta a Reforma Tributária.

De autoria do Executivo, o texto regulamenta o novo modelo de tributação que substituirá cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois novos impostos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O terceiro tributo criado é o Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até valer integralmente em 2033.

Setor de equipamentos e dispositivos médicos

O texto final da regulamentação da Reforma Tributária contemplou uma série de dispositivos médicos com alíquotas reduzidas em 60% e em 100%.

A ABIMED, desde 2019, quando da apresentação das Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) 45/19 e 110/19, com origens na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, trabalhou de forma incessante para inclusão do setor de dispositivos médicos no rol de setores que teriam alíquotas reduzidas.

Naquele momento, o setor não estava contemplado nos textos das PECs e era pouco conhecido por parlamentares e outros atores de relevância na Reforma Tributária.

Os esforços envidados foram coroados com a contemplação do setor de dispositivos médicos na Emenda Constitucional nº 132/23, que “altera o Sistema Tributário Nacional”, com a previsão de que o setor poderia gozar tanto de 60% quanto de 100% de desconto frente à alíquota padrão.

A Associação reafirma o compromisso de seguir atuando em defesa do setor, com diálogo já retomado junto ao governo, especificamente os Ministérios da Saúde e da Fazenda, buscando aprimoramento das listas de produtos contemplados com impostos reduzidos, com o objetivo principal de ampliar o acesso a equipamentos e dispositivos médicos fundamentais para a saúde da população brasileira.