A Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu a equidade de gênero como critério de desempate em processos licitatórios públicos. Pelo Art. 60, inciso III, quando duas ou mais propostas apresentam o mesmo valor, a empresa que comprova ações concretas de igualdade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho têm preferência na contratação. 

O critério exige que a empresa demonstre um programa estruturado de equidade, com políticas que promovam oportunidades equivalentes de acesso, permanência e desenvolvimento profissional. Não basta uma iniciativa pontual. O Decreto 11.430/2023 regulamentou o mecanismo no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Empresas do setor de dispositivos médicos que contratam com órgãos públicos — seja para fornecimento de equipamentos, serviços ou insumos — passam a ter na política de equidade de gênero um diferencial com peso regulatório em disputas acirradas. O critério tem caráter objetivo: vale o que a empresa consegue comprovar e não aquilo que é apenas declarado.

O mecanismo integra um conjunto de instrumentos que o governo federal tem usado para induzir práticas de inclusão no mercado privado por meio do poder de compra do Estado. O mesmo decreto regulamenta também a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica em contratos terceirizados — outro instrumento da mesma lei, com objetivo e operação distintos. 

Para as associadas que atuam ou pretendem atuar em contratos públicos, conhecer os requisitos do critério de desempate inclui saber quais práticas são reconhecidas, como documentá-las e como apresentá-las no processo licitatório. A ABIMED acompanha o tema e leva esse debate ao setor.

O Saber ABIMED realiza na próxima terça-feira, 28 de abril, das 11h às 12h, o webinar Equidade de gênero como desempate em licitações, com foco nos aspectos práticos do mecanismo para o setor. Acesse o link de inscrição para garantir sua vaga.